07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000042-31.2022.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Maycon Junior Teixeira da Silva - Apelado: Município de Cajueiro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Edilane da Silva Alcantara (OAB: 12499/AL)
01/07/2025 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
09/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
09/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 02:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:01

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL) Processo 0000042-31.2022.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Maycon Junior Teixeira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/02/2025 17:00

Publicado
12/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:30

Juntada de Documento
15/01/2025 11:51

Publicado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL) Processo 0000042-31.2022.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Maycon Junior Teixeira da Silva - Chamo o feito à ordem para corrigir erro material contido na sentença de fls. 145/151.

Ajusto o meio de pagamento dos honorários contratuais, considerando a vedação ao fracionamento do crédito devido ao autor para esse fim, conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que dispõe: § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Desta feita, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, somente as verbas devidas pelo requerido a título de honorários sucumbenciais podem ser objeto de fracionamento para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual necessário se faz a correção da sentença de fls. 145/151, que foi mantida na íntegra pela decisão de fls. 231/234.

Ademais, vê-se que não é possível aplicar as disposições da Súmula 47 da Suprema Corte nos casos em que se busca o destacamento dos honorários contratuais com o objetivo de pagamento por RPV, uma vez que o fracionamento dessas verbas (honorários contratuais) é expressamente vedado.

Assim sendo, considerando que o valor destacado a título de honorários contratuais é parcela integrante do valor principal, compondo, portanto, o precatório original, determino que seja expedido precatório em favor do autor Maycon Junior Teixeira da Silva no valor de R$ 19.197,73 (dezenove mil, cento e noventa e sete reais e setenta e três centavos), devendo proceder o destaque de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 17/20), em favor da advogada Sra.

Edilane da Silva Alcântara.

Contudo, mantenho o entendimento de que os honorários sucumbenciais, por se tratarem de crédito autônomo e independente, continuam passíveis de fracionamento para pagamento em separado por meio de RPV, conforme a Súmula Vinculante nº 47 do STF.

Ademais, destaco que poderá o exequente renunciar aos valores que excedem o teto estabelecido, a fim de possibilitar o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

No mais, com a ressalva do meio de pagamento dos honorários contratuais, permanece inalterado o conteúdo da sentença de fls. 196/199, que foi mantida na decisão de fls. 231/234.

Por fim, intime-se o exequente para adequar as informações fornecidas às fls. 208-211, com base na sentença de fls. 196/199, considerando que a eventual atualização será feita no próprio Setor de Precatório, sendo desnecessário atualizar o valor já homologado.

Publique-se.

Intimem-se.
14/01/2025 21:00

Publicado
14/01/2025 17:19

Outras Decisões
14/01/2025 13:39

Conclusos
13/01/2025 11:31

Publicado
10/01/2025 13:01

Publicado
10/01/2025 00:18

Outras Decisões
08/01/2025 07:07

Conclusos
07/01/2025 11:56

Publicado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL) Processo 0000042-31.2022.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Maycon Junior Teixeira da Silva - Inicialmente, determino o desentranhamento da petição de fls. 224/225, tendo em vista o equívoco do peticionamento.

Em tempo, intime-se o Município de Cajueiro/AL para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar qual é o teto de pagamento por RPV, apresentando cópia da lei municipal que rege a matéria, se for o caso.

Providências necessárias.
06/01/2025 21:00

Publicado
06/01/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:15

Juntada de Documento
09/10/2024 15:30

Juntada de Documento
16/04/2024 23:19

Conclusos
09/03/2024 02:08

Expedição de Documentos
28/02/2024 12:04

Publicado
27/02/2024 13:12

Expedição de Documentos
27/02/2024 13:01

Publicado
27/02/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 01:52

Expedição de Documentos
15/01/2024 13:16

Expedição de Documentos
05/01/2024 09:14

Conclusos
04/01/2024 15:46

Juntada de Documento
12/12/2023 11:35

Publicado
11/12/2023 13:02

Publicado
11/12/2023 12:54

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 10:03

Conclusos
04/12/2023 18:15

Juntada de Documento
04/09/2023 03:30

Expedição de Documentos
24/08/2023 13:47

Expedição de Documentos
02/08/2023 11:10

Publicado
01/08/2023 13:02

Publicado
01/08/2023 09:14

Outras Decisões
26/07/2023 17:31

Juntada de Documento
24/04/2023 12:54

Evolução da Classe Processual
24/04/2023 12:41

Transitado em Julgado
19/12/2022 11:12

Conclusos
16/12/2022 07:50

Realizado cálculo de custas
13/12/2022 16:30

Juntada de Documento
14/11/2022 08:57

Recebidos os autos da Contadoria
14/11/2022 08:56

Expedição de Documentos
06/11/2022 01:22

Expedição de Documentos
26/10/2022 10:10

Publicado
26/10/2022 09:52

Expedição de Documentos
25/10/2022 17:00

Publicado
25/10/2022 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2022 13:27

Conclusos
17/08/2022 13:27

Expedição de Documentos
05/08/2022 10:30

Juntada de Documento
02/08/2022 01:23

Expedição de Documentos
22/07/2022 12:11

Expedição de Documentos
22/07/2022 10:09

Publicado
21/07/2022 21:01

Publicado
21/07/2022 18:32

Outras Decisões
15/07/2022 11:41

Expedição de Documentos
12/07/2022 08:09

Conclusos
17/05/2022 01:32

Expedição de Documentos
06/05/2022 10:19

Publicado
06/05/2022 09:03

Expedição de Documentos
05/05/2022 21:00

Publicado
05/05/2022 18:32

Outras Decisões
05/05/2022 09:39

Conclusos
05/05/2022 09:32

Juntada de Petição
05/05/2022 09:25

Conclusos
05/05/2022 09:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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