14/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2025 10:23

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FERREIRA DA SILVA (OAB 20573/AL), ADV: FÁBIO FERREIRA DA SILVA (OAB 20573/AL) - Processo 0752502-35.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - RÉU: B1Willams Silva SantosB0 - Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o acusado Willams Silva Santos nas penas capituladas junto ao art. 16, caput, da Lei 10. 826/03.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta da agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato que existe a atenuante da confissão espontânea, contudo, considerando que a pena já foi fixada no mínimo legal, mantenho-a no mesmo patamar, em atenção à Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

Inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 03 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público e a defesa.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos atigos 49, §2, do CP e 686 do CPP.

E)Atento ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o envio da arma e munições ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública.

F) Alimente-se a condenação no Sisconta Eleitoral.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
07/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 10:56:19, 6ª Vara Criminal da Capital.
05/06/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:25

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:30

Juntada de Mandado
20/05/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2025 09:51

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:49

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Ferreira da Silva (OAB 20573/AL) Processo 0752502-35.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Réu: Willams Silva Santos - Designo o dia 31/07/2025, às 09h30min, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
30/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:59

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 13:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
28/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 12:31:03, 6ª Vara Criminal da Capital.
10/01/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 08:15

Expedição de Ofício.
03/12/2024 08:15

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
30/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:26

Expedição de Ofício.
10/09/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 13:19

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/09/2024 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 10:29

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:19

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/12/2023 14:36

INCONSISTENTE
07/12/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 08:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 10:15:00, Central de Audiência de Custódia.
07/12/2023 07:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 00:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 00:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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