23/04/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB 10229/SE), Henrique Rocha Armando (OAB 10167/TO), Gabriela de Melo Neitzke (OAB 12080/TO) Processo 0701537-87.2022.8.02.0001 - Monitória - Autor: Megga Distribuidora Ltda. - DECISÃO Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da demandada Indústria e Comércio Massas Macias Ltda (fls.60/68), em razão de alegada sucessão fraudulenta, abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial.

Desta feita, revela-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante disciplina o artigo 133 do Código de Processo Civil: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Nesse ponto, impende salientar que mostra-se necessária a instauração do incidente em autos apartados, de acordo com o artigo 134, § 4º do CPC: Art. 134. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, determino que esta secretaria extraia cópia do requerimento de fls.60/68, procedendo com a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados que deverão ser apensados aos presentes autos, comunicando o distribuidor, nos termos do art. 134, §1º, do CPC.

Consoante a aplicação do artigo 134, §3º do Código Processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, implicará na suspensão do processo: Art. 134. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §2.

Por fim, instaurado o incidente, tendo em vista o que dispõe o art. 135 do CPC, citem-se a empresa ré e ALFREDO DACAL MACIAS para, querendo, se manifestarem sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:27

Decisão Proferida
07/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2024 14:36

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:40

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 17:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/10/2023 16:11

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 14:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:52

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 16:49

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2022 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 21:10

Despacho de Mero Expediente
10/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 17:43

Despacho de Mero Expediente
18/01/2022 14:55

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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