TJAL - 0754373-66.2024.8.02.0001

ADV: Roberto Oliveira Espindola (OAB 14406/AL) Processo 0754373-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Maria da Silva Oliveira - Ré: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Autos nº: 0754373-66.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cicera Maria da Silva Oliveira Réu: SMILE - Assistência Internacional de Saúde DECISÃO CICERA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada às fls. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SMILE - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, também qualificado às fls. 01 dos autos.

Narra a exordial, que a autora era usuraria do serviço a mais de cinco anos, e vinha realizando exames pré operatórios para cirurgia de Septoplastia + Turbinectomia.

Afirma que necessita de acompanhamento médico semanal, além de ter que submeter a exames periódicos, os quais lhe auxiliam na melhora de sua qualidade de vida.

Aduz que o plano inclui assistência ambulatorial e hospitalar, com acomodação de internação em enfermaria, o que supre as necessidades da requerente, uma vez que todos os exames, tratamentos e consultas que ela necessita, são cobertos pelo plano.

Alega que, contudo, no dia 21/10/2024, a requerente ligou para central da QUALICORP para solicitar a guia de pagamento que não tinha sido enviada, quando se deparou com a noticia que seu plano de saúde tinha sido cancelada de forma unilateral sem qualquer tipo de comunicação previa.

Afirma que todas as alternativas amigáveis de conciliação para a resolução da lide restaram infrutíferas, o que levou o requerente ao ajuizamento desta ação.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça o contrato de plano de saúde da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

Juntou documentos e fotos, fls. 12-27.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Da simples análise dos pedidos de liminar formulado pela parte autora, vê-se claramente que o mesmo é incompatível com a medida pretendida, porquanto visa obter providência definitiva e executiva em momento processual totalmente inoportuno.

Pretende a parte autora, a título de liminar, o restabelecimento do contrato de plano de saúde.

Ora, tal pleito antecipatório se confunde com o próprio meritum causae, ou seja, com o próprio objeto litigioso do processo (mérito), já que a autora, busca, como resultado da demanda, o efetivo restabelecimento do contrato de plano de saúde com as eventuais indenizações decorrentes de alegada má prestação do serviço.

Vê-se que o pedido liminar se confunde com o próprio pedido principal (mérito).

Eventual concessão de medida pleiteada esvaziaria por completo o objeto da questão de direito material discutida neste processo, sendo equivalente à prolação de uma sentença de mérito sem sequer citar a parte ré, em evidente desprestígio às mais caras garantias processuais constitucionais, como contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Ocorre que a tutela antecipada, sobretudo quando concedida liminarmente, é espécie de atividade jurisdicional prestada com base em juízo de verossimilhança, de aparência, de probabilidade.

Trata-se de provimento jurisdicional prestado com base em cognição sumária, sem um debate profundo acerca da causa, posto que a situação de urgência e a necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional não permitem o exaurimento da cognição.

Tanto é que a providência antecipada tem natureza precária, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo (art. 296 do CPC).

Se é assim, a tutela antecipada, precária e de cognição sumária, não pode produzir decisões definitivas, as quais somente podem ser proferidas no bojo da sentença, prestada em cognição exauriente, quando já encerrada a dilação probatória, já garantida a possibilidade de as partes influírem na decisão do juiz (contraditório), já possibilitada a defesa e a formação do convencimento do magistrado.

Apesar de não atender em parte aos requisitos do art. 300 do CPC, entendo que deve a parte Ré proceder aos encaminhamentos necessários e obrigação de fazer de ao menos proceder a uma resposta e justificativa detalhada a parte autora quanto as razões para o cancelamento do plano de saúde.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência requestado, determinando que a parte Ré preste informações no prazo de 05 (cinco) dias sobre o cancelamento do plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitado a 5.000,00 (cinco mil reais).

Expeça-se com urgência mandado para o cumprimento da tutela provisória de urgência, nos termos do que foi deferido.

Destaco que a tutela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, motivos pelos quais, pode vir a ser posteriormente atendida em suas outras partes caso assim se mostre comprovado e necessário.

Concedo a inversão do ônus da prova em favor da autora, na forma preconizada pelos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do Código de Processo Civil, visto estar caracterizada a relação de consumo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito