06/09/2025 03:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:45

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:03

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 12:13

Transitado em Julgado
02/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700858-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jose Petrucio dos Santos da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ PETRUCIO DOS SANTOS SILVA, nestes autos qualificado.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 100; 2.

Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.

Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.

Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 12:20

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700858-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jose Petrucio dos Santos da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de fls. 102/105 intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão.
26/08/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:41

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700858-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jose Petrucio dos Santos da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
10/07/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 19:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 10:17:54, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
08/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:28

Juntada de Mandado
22/05/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 05:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700858-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jose Petrucio dos Santos da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
30/04/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2025 12:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
24/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:19

Juntada de Mandado
23/09/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2024 10:37

INCONSISTENTE
13/05/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/05/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 04:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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