TJAL - 0804347-41.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 02:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 14:31
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804347-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Cia. de Seguro Saúde - Agravado: NOBRE IMÓVEIS LTDA - EPP - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E DOS REAJUSTES ANUAIS SEGUNDO OS ÍNDICES DA ANS.
DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS SOBRE A MENSALIDADE DO SEU PLANO DE SAÚDE, APLICANDO APENAS O REAJUSTE PERMITIDO PELA ANS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DIANTE DA TESE CONTRARRECURSAL FORMULADA PELA AGRAVADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA; (III) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NO PONTO EM QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE, VERSANDO OS AUTOS SOBRE COBRANÇAS DE REAJUSTES SOBRE AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NÃO SERIA POSSÍVEL CONFERIR ÀS ASTREINTES PERIODICIDADE DIÁRIA.
DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES POR CADA COBRANÇA INDEVIDA. 5.
DEMAIS TESES RECURSAIS DAS QUAIS É POSSÍVEL INFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRENTE SE INSURGE EM FACE DO DECISUM RECORRIDO, NÃO SE PODENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. 6.
O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA PARTE AUTORA POSSUI SOMENTE QUATRO SEGURADOS NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS, O QUE PERMITE QUE LHE SEJAM APLICADOS APENAS OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E OS REAJUSTES ANUAIS SEGUNDO OS ÍNDICES DA ANS, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE PERANTE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM TAIS HIPÓTESES, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 7.
O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER REALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE ESTABELECIDOS PELA ANS. 8.
VALOR DA MULTA COMINATÓRIO QUE ESTÁ ACIMA DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O NOVO PATAMAR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO MONTANTE GLOBAL DE INCIDÊNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 ANS, ART. 9º; CPC, ART. 237, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1568244 RJ 2015/0297278-0, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ªSEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 02.06.2015; STJ, AGINT NO ARESP: 2366300 SP 2023/0175392-1, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 30.10.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2285008 SP 2023/0020654-2, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 08.04.2024; STJ, REM 56.333/BA, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 01.03.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1170544/MG, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.02.2018; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0801241-71.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
14/05/2025 22:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:07
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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14/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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06/05/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804347-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Cia. de Seguro Saúde - Agravado: NOBRE IMÓVEIS LTDA - EPP - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 30 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
30/04/2025 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:28
Incluído em pauta para 30/04/2025 15:28:34 local.
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30/04/2025 14:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 10:37
Ciente
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28/04/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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17/04/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2025 12:51
Distribuído por sorteio
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17/04/2025 12:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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