TJAL - 0804216-66.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 09:14
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804216-66.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Maria Joelma Sabino Macena Rocha - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento, cujos autos de origem, por sua vez, se encontram julgados, havendo sido prolatada sentença pelo juízo a quo posteriormente à interposição do presente recurso. 2.
Tendo, assim, sido resolvido em sede definitiva em 1ª instância a matéria, restou prejudicado o Agravo de Instrumento principal, fração do mérito de origem, e, por via de consequência o presente Agravo Interno, que significava fração do mérito do recurso principal. 3.
Perdeu-se, assim, tanto a eficácia da decisão dada em sede de cognição sumária pelo juízo originário, substituída, então, pela cognição exauriente da sentença; quanto igualmente perdeu a eficácia a decisão monocrática aqui impugnada.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15.
NÃO OBSERVADA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568 STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. 1.
Ação de repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. 2.
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 3.
A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.
Precedentes. 4.
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.384.696/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 4.
Desta forma, cabe à relatoria a extinção do presente recurso com lastro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 5.
Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC/15. 6.
Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 7.
Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 8.
Decorrido o prazo sem a irresignação de qualquer delas, arquive-se o feito. 9.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, .
Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
12/08/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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12/08/2025 08:09
Prejudicado o recurso
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02/07/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 15:56
Ciente
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02/07/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 03:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 10:26
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804216-66.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Maria Joelma Sabino Macena Rocha - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre o agravo interno, consoante disciplina o artigo 1.021, § 2º, do CPC .
Maceió, 28 de maio de 2025.
Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
28/05/2025 08:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 18:07
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 10:37
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804216-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Joelma Sabino Macena Rocha - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º Grau (fls. 1.002/1.004) que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, sob o fundamento de que já haveria provas suficientes para o deslinde da controvérsia, que a prova em questão possuía caráter protelatório e não teria utilidade para a demanda. 2.
O presente recurso, entretanto, não ultrapassa a admissibilidade. 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é bastante clara acerca do não cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere prova, conforme precedente: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANUATÓRIA.
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação anulatória, que indeferiu a prova oral suscitada pela agravante, para fins de comprovar seu direito.
No Tribunal a quo, não conheceu do recurso.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Além disso, é forçoso ressaltar que o entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.
IV - Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.223.630/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 4.
Desta forma, nos termos da jurisprudência superior, não há urgência da parte insatisfeita na impugnação, por via de recurso, da prova cuja produção foi denegada. 5.
Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso em face de seu não cabimento, pelas razões fundamentadas acima. 6.
Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 7.
Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 8.
Decorrido o prazo sem a irresignação de qualquer delas, arquive-se o feito. 9.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, .
Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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