TJAL - 0700762-55.2024.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Yasmim Katheryne de Araúna Galvão (OAB 14823/AL), LETÍCIA LEITE DA SILVA (OAB 18082B/AL) Processo 0700762-55.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Roberto José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que foi interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). -
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Yasmim Katheryne de Araúna Galvão (OAB 14823/AL), LETÍCIA LEITE DA SILVA (OAB 18082B/AL) Processo 0700762-55.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Roberto José da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: CONDENAR a demandada pelos danos morais causados à demandante, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); CONDENAR a requerida ao pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes ao conserto da máquina de lavar, mais os juros de mora, à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), e a correção monetária, com base no INPC/IBGE, ambos a contar da data do ato ilícito e da ocorrência do dano (11/04/2024), até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa Selic; Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).
Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió, data da assinatura digital.
Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito -
13/08/2024 22:40
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 09:15
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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05/08/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
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05/08/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 11:47
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2024 11:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/05/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
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17/05/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 14:11
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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06/05/2024 13:22
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
05/05/2024 21:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/05/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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04/05/2024 12:50
Expedição de Carta.
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04/05/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/05/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
27/04/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 14:24
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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23/04/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/04/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 11:19
Conclusos para despacho
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22/04/2024 07:51
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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21/04/2024 17:50
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
-
21/04/2024 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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