TJAL - 0700790-23.2024.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700790-23.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMA-SE a parte demandada/recorrida, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar suas contrarrazões, ao recurso inominado de folhas 200/227. -
29/07/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 18:15
Expedição de Carta.
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28/04/2025 13:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700790-23.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. -
Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR NULO o procedimento administrativo que culminou na cobrança do débito de R$ 1.071,83 (mil e setenta e oito reais e oitenta e três centavos); e CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 222,22 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao dobro do valor indevidamente pago como entrada pelo autor mais os juros de mora, à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), e a correção monetária, com base no INPC/IBGE, ambos a contar da data de pagamento (05/03/2024), até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa Selic; Afasto, contudo, o pleito atinente aos danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió, data da assinatura digital.
Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito -
25/04/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 14:39
Julgado procedente em parte do pedido
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12/08/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 08:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 08:30:25, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/08/2024 22:25
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2024 15:31
Juntada de Mandado
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22/06/2024 15:31
Juntada de Mandado
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22/06/2024 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2024 14:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/05/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2024 13:27
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/05/2024 13:27
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/05/2024 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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25/04/2024 11:01
Expedição de Carta.
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25/04/2024 11:00
Expedição de Carta.
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25/04/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 10:58
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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23/04/2024 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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