TJAL - 0700072-73.2023.8.02.0012

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano

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Polo Ativo

Partes

CLEIDE DOS SANTOS

CPF *33.***.*89-20

Advogados

SERGIO LUDMER

OAB: 8910/AL

CPF *29.***.*99-11

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0700072-73.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: B1Cleide dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório,este que possui sistema próprio(SAPRE), por conseguinte, é necessário o devido preenchimento e atualizações pela parte autora.

    Sendo assim, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

  • 22/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL) Processo 0700072-73.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide dos Santos - Desta feita, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 102/103, ao passo que determino que EXPEÇA-SE a competente requisição de precatório em favor da exequente, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.

    Após a expedição do documento, dê-se vista à parte exequente para tomar ciência e apresentar concordância, podendo, caso queira, apresentar requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Escoado o prazo acima sem a manifestação ou com manifestação de concordância, dirija-se a requisição ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com as disposições da Portaria nº 1.655/2011 da Presidência do TJ/AL.

    Ressalto que eventuais questões incidentais de natureza jurisdicional devem ser suscitadas perante este Juízo, sendo a decisão posteriormente encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, com vista a instruir o precatório (conforme leciona o art. 10 e seu parágrafo único, da Portaria nº 1.655/2011).

    Após, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, e aguarde-se o ofício do Setor de Precatórios do TJ/AL quanto à possibilidade de extinção deste cumprimento de sentença (art. 22 da Portaria nº 1.655/2011).

    Providências necessárias e intimações devidas.

  • 22/04/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 14:45

    Decisão Proferida

  • 14/10/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2024 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:11

    Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado

  • 27/05/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/04/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 16:10

    Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

  • 18/04/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 07:52

    Visto em Autoinspeção

  • 13/06/2023 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/02/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2023 11:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/01/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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