TJAL - 0811154-14.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811154-14.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Autora: JULIANA DA COSTA SILVA - Réu: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
JULGAMENTO DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JULIANA DA COSTA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MARIA CÍCERA FELIX DA SILVA, USUÁRIA DE ÁLCOOL EM ESTADO GRAVE, COM SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
ALEGOU-SE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DEMONSTROU-SE, SEGUNDO A AGRAVANTE, A URGÊNCIA DA MEDIDA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS.
POSTULOU-SE TAMBÉM O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
NO CURSO DO RECURSO, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE QUESTIONA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER APRECIADO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.O INTERESSE RECURSAL, DESDOBRAMENTO DO INTERESSE DE AGIR, EXIGE A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSAL, A QUAL SE TORNA INEXISTENTE QUANDO O RECURSO NÃO É MAIS CAPAZ DE PROPORCIONAR BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DIANTE DE SENTENÇA DE MÉRITO, COMO DEMONSTRADO NOS JULGADOS AGINT NO RESP 1739409/RJ E AGINT NO RESP 1304616/DF.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PLEITEADA, A QUAL SE EXTINGUE COM A SOLUÇÃO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, §1º; 300; 487, I; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB: 18945/AL) -
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811154-14.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Autora: JULIANA DA COSTA SILVA - Réu: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB: 18945/AL) -
30/04/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:26
Processo Transferido
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30/04/2025 10:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 14:51
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 11:56
Juntada de Petição de parecer
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06/03/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 11:14
Vista / Intimação à PGJ
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06/02/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 12:12
Retificado o movimento
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16/11/2024 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 13:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/11/2024 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 13:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/11/2024 12:58
Vista à PGM
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05/11/2024 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 09:04
Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
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04/11/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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04/11/2024 11:43
Não Concedida a Medida Liminar
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27/10/2024 17:50
Conclusos para julgamento
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27/10/2024 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2024 17:50
Distribuído por sorteio
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27/10/2024 17:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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