TJAL - 0808991-61.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808991-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: José Correia do Livrmaento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João Marcelo Vieira de Almeida (OAB: 7495/AL)

DESPACHO Nº 0808991-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: José Correia do Livrmaento - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra o Acórdão (págs. 270/285), que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a contratação não ocasiona nulidade do ato jurídico realizado, posto que, inclusive, o Estatuto não declara que eventuais contratações realizadas, são nulas.(= sic - págs. 1/4 dos autos).

Ao fim, requereu: "o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que esse MM.

Juízo supra a omissão presente no julgado embargado, para reformar o Acórdão embargado, visando anular a decisão agravada, ante a legitimidade passiva da Agravada, ora embargada. " (sic = págs. 3/4 dos autos).

A parte embargada apresentou contrarrazões, pedindo pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração (págs. 8/11 dos autos).

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João Marcelo Vieira de Almeida (OAB: 7495/AL)

DESPACHO Nº 0808991-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: José Correia do Livrmaento - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025.

Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João Marcelo Vieira de Almeida (OAB: 7495/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808991-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Agravado: José Correia do Livrmaento - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos e, por conseguinte, majorar dos honorários sucumbenciais ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AVAL PRESTADO POR ADMINISTRADORES SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA.

NULIDADE DO AVAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA.

PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08, RECONHECENDO A NULIDADE DO AVAL PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AVAL PRESTADO POR ADMINISTRADORES DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08 SEM A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, CONFORME EXIGIDO PELO ESTATUTO SOCIAL, É NULO E SE TAL NULIDADE ACARRETA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL ENCONTRA-SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADES ABSOLUTAS, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESDE QUE AMPARADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4.

A NOTA DE CRÉDITO RURAL EM QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, QUE IMPÕE A VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PARTICIPANTES DA EMPRESA EMITENTE, ADMITINDO AVAL DE PESSOA FÍSICA APENAS SE RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS ESTATUTÁRIAS.5.

O ESTATUTO SOCIAL DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08 EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ATOS QUE COMPROMETAM SEU PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DO ART. 10, CUJA INOBSERVÂNCIA INVALIDA O AVAL PRESTADO SEM TAL AUTORIZAÇÃO.6.

A AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR RESULTA NA NULIDADE DO AVAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL, RESPONSABILIZANDO APENAS PESSOALMENTE OS DIRETORES QUE EXCEDERAM SEUS PODERES.7.

A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO QUANTO À NULIDADE ARGUIDA.8.

NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, QUANDO JÁ FIXADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

A PRESTAÇÃO DE AVAL POR ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, QUANDO EXIGIDA PELO ESTATUTO SOCIAL, É NULA E NÃO VINCULA A ENTIDADE AVALISTA.11.

A NULIDADE DO AVAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL.12.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO JÁ FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NO ÂMBITO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 47 E 169; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 4º E 11; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 60, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 393; STJ, RESP 1.677.939/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 23.06.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.622.258/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 16.05.2022; TJAL, PROCESSO Nº 0812549-41.2024.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 23.04.2025; TJAL, PROCESSO Nº 0810226-63.2024.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL)

DESPACHO Nº 0808991-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Agravado: José Correia do Livrmaento - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra decisão de págs. 179/184, originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob o n.º 0000055-56.2012.8.02.0047, cuja parte dispositiva restou assim delineada: (...) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, julgo procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do aval prestado e, por consequência, a ilegitimidade da colônia de pescadores z-08 para figurar no polo passivo da ação executiva.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 4º, do cpc/15. (...) Em suas razões, a parte agravante alegou: (i) a necessidade de respeito à boa-fé objetiva no momento da contratação do crédito; (ii) "que a agravada não demonstra boa-fé, quando 18 anos após o recebimento dos recursos, insurge-se contra a execução alegando ilegitimidade para figurar como avalista"; (iii) "que a referida contratação não ocasiona nulidade do ato jurídico realizado, posto que, inclusive, o Estatuto não declara que eventuais contratações realizadas, são nulas"; (iv) "o contrato foi celebrado em 01/12/1994, ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916.

Portanto, quando ainda se aplicava o prazo decadencial para suscitar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 178 , § 9º , V , b, do CC/1916"; (v) que, considerando a prescrição de 4 (quatro) anos para requerer a anulação do ato jurídico, desde o ano de 1998 não seria mais possível alegações acerca da nulidade do negócio celebrado; e, (vi) que resta comprovada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação de execução. (sic, págs. 06/07) Desse modo, pugnou pelo provimento do presente recurso, para que "seja cassada a decisão ora combatida, com a determinação de prosseguimento do feito em face da parte agravada" (sic, pág. 09).

Ainda, juntou os documentos de págs. 10/227. Às págs. 229/233, foi proferido despacho por este Relator determinando a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse com a devida juntada da Guia Judicial de Recolhimento e respectivo pagamento, em dobro, do corrente recurso, sob pena de deserção.

Ato contínuo, a parte agravante requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse acolhida a guia de custas acostada aos autos, pois emitida dentro dos parâmetros desta Corte.

Devidamente intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões às págs. 241/252, pugnando pelo não provimento do recurso e pela majoração dos honorários fixados na origem.

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de págs. 257/258, informou a desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de abril de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL)