26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CANDICE MARTINS COSTA SAMPAIO (OAB 8098/AL) - Processo 0700453-31.2025.8.02.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AUTOR: B1Jorge Vieira de Menezes JúniorB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte interessada a respeito da emissão da(s) carta(s) precatória(s) para, querendo, passe a encaminhá-la ao Juízo Deprecado, em 05(cinco) dias e comprove sua distribuição, no prazo de 30(trinta) dias, devendo atentar para o recolhimento das custas, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.
24/08/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:19

Expedição de Carta precatória.
13/08/2025 09:05

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:26

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:41

Decisão Proferida
05/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Candice Martins Costa Sampaio (OAB 8098/AL) Processo 0700453-31.2025.8.02.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Jorge Vieira de Menezes Júnior - DESPACHO Verifico que, embora o autor tenha expressamente requerido que a presente demanda seja processada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei nº 9.099/95, o pedido formulado implica a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da referida lei, que limita a condenação em honorários apenas na hipótese de desistência, abandono ou litigância de má-fé.

Além disso, o autor solicita a concessão de justiça gratuita, mas não juntou aos autos a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência alegada, conforme exigido pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Para tanto, deverá apresentar a guia de recolhimento das custas processuais ou prova de sua hipossuficiência financeira, a fim de possibilitar a análise do pedido.

Diante disso, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 dias, esclareça: 1- Se deseja que a presente demanda seja processada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), ciente de que, em caso afirmativo, deverá ajustar os pedidos àquele rito, ou se prefere o processamento pelo rito ordinário, previsto no Código de Processo Civil, o que implicará na possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme estabelecido no artigo 85 do Código de Processo Civil. 2- Caso deseje o processamento pelo rito ordinário, que emende a petição inicial adequando-a às disposições do Código de Processo Civil. 3- Junte a guia de recolhimento das custas processuais ou, caso faça jus à justiça gratuita, apresente a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4- Fica desde já advertido de que o não esclarecimento no prazo estipulado poderá resultar no arquivamento da demanda, por indevida escolha do rito processual, ou no indeferimento do pedido de justiça gratuita, caso não seja apresentada a documentação comprobatória da hipossuficiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cacimbinhas (AL), 25 de abril de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
25/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:30

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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