29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701278-56.2023.8.02.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Antonio Candido Ferreira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR)
31/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL) Processo 0701278-56.2023.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias,conforme o art. 1010, §1º do CPC.
30/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:12

Publicado ato_publicado em data.
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Gustavo Rocha Salvador (OAB 88374/PR) Processo 0701278-56.2023.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Candido Ferreira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito, para: (A) DECLARAR como irregular/inválida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), objeto da presente demanda; (B) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação pelos danos morais, corrigido pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação; (C) Condenar o réu a devolver ao autor o valor descontado de seu benefício, podendo compensar o montante efetivamente liberado em favor do autor no momento da contratação.

Sobre o valor a ser compensado, deverão incidir juros remuneratórios, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o valor a ser devolvido pelo réu, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA, com base no enunciado nº 43 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do prejuízo, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condeno o réu em custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

P.R.I.
21/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 15:57

Expedição de Carta.
05/12/2023 10:49

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:27

Decisão Proferida
24/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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