27/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:34

Ciente
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 13:35

Ato Publicado
23/05/2025 11:28

Vista / Intimação à PGJ
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800014-46.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Apta Administração de Condomínios e Serviços Gerais Ltda - Impetrado: MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO - LitsPassiv: CAMILA DE ARAÚJO MEDEIROS - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0800014-46.2024.8.02.9000, em que figuram, como impetrante, APTA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME, e, como impetrada, JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Mandado de Segurança e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, em virtude da ausência de direito líquido e certo a ser tutelado.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

RECURSO INOMINADO CONSIDERADO DESERTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

SEGURANÇA DENEGADA.I.

CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ (AGINT NO ARESP 2568099/DF); B) A MERA ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU A INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL, DESACOMPANHADA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE; C) INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA AO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E JULGAR DESERTO O RECURSO INOMINADO, POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO REGULAR DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS (ARTS. 98 E 99 DO CPC E ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95).IV.

DISPOSITIVO: SEGURANÇA DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXIX DA CF/88; ART. 1º DA LEI 12.016/09; ARTS. 98, 99 E 1.007 DO CPC; ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 481 DO STJ; AGINT NO ARESP 2568099/DF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Dias da Silva (OAB: 15025/AL) - Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL)
22/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
22/05/2025 14:11

Processo Julgado Sessão Presencial
22/05/2025 14:11

Denegada a Segurança
21/05/2025 22:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
14/05/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800014-46.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Apta Administração de Condomínios e Serviços Gerais Ltda - Impetrado: MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO - LitsPassiv: CAMILA DE ARAÚJO MEDEIROS - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 21/05/2025' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafael Dias da Silva (OAB: 15025/AL) - Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL)
25/04/2025 08:51

Incluído em pauta para 25/04/2025 08:51:18 local.
25/04/2025 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 18:47

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:46

Ciente
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:42

Vista / Intimação à PGJ
31/03/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 17:35

Ciente
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:26

Intimação / Citação à PGE
14/02/2025 11:26

Certidão sem Prazo
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
11/02/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 18:32

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/07/2024 18:31

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 18:23

Pedido de Redistribuição
29/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:03

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
08/07/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:20

Conclusos para julgamento
05/02/2024 19:18

Distribuído por sorteio
05/02/2024 16:13

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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