28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIRCEU MONTENEGRO MORAES (OAB 14869/AL), ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), ADV: BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN (OAB 207941/RJ) - Processo 0700478-10.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR: B1Welben Amorin Chagas de OmenaB0 - RÉU: B1Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula contratual que estabelece multa rescisória de 50% sobre as parcelas vincendas, reduzindo-a para 20% sobre o valor das mensalidades remanescentes, em conformidade com os artigos 51, IV, do CDC e 413 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/08/2025 11:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 11:56:50, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 14:11

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DIRCEU MONTENEGRO MORAES (OAB 14869/AL) Processo 0700478-10.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Welben Amorin Chagas de Omena - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designo audiência una para o dia 06/08/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:21

Decisão Proferida
23/04/2025 08:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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