10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO VICTOR ALMEIDA E SILVA (OAB 12533/AL), ADV: JOÃO VICTOR ALMEIDA E SILVA (OAB 12533/AL) - Processo 0700253-29.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIANTE: B1Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasB0 - INDICIADO: B1Adriano Domingos de OliveiraB0 e outro - DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Adriano Domingos de Oliveira, imputando-lhe as condutas típicas descritas no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas).

Notificado à p. 197, ofertou Defesa Prévia, por meio de Defensor, às páginas 202-203, oportunidade na qual informou que o mérito será melhor abordado durante a audiência de instrução.

Por isso, a denúncia ofertada concentra todos os requisitos relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, pois traz os dados qualificadores do denunciado; apresenta o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias; aponta a classificação do ato criminoso e apresenta rol de testemunhas.

Afora os requisitos supracitados, estão presentes os pressupostos indiciários de autoria e materialidade exigidos para o recebimento da denúncia, consolidados nos elementos de convicção compreendidos nos autos do Inquérito Policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante.

Ademais, os fatos narrados constituem, em tese, o tipo penal descrito na exordial.

As condições da ação e os pressupostos processuais se encontram presentes, bem como inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade.

Enfim, não há nos autos, neste momento, qualquer elemento que indique a necessidade de rejeição liminar da pretensão inicial acusatória, conforme disposto pelo art. 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, bem como artigo 55 da Lei de Drogas.

Assim sendo, recebo a denúncia em todos os seus termos, dando Adriano Domingos de Oliveira como incurso no delito tipificado art. 33, caput da Lei n. 11.343/ 2006.

Designo audiência instrutória para o dia 22 de outubro de 2025, às 9h30, nos termos do artigo 56 da Lei de Drogas, para a qual serão intimadas as partes, bem como as testemunhas apontadas pela Acusação.

Faculto à Defesa conduzir as testemunhas cuja oitiva pretenda, independentemente de prévia indicação, com fito de garantir a ampla defesa.

Requisite-se, mais uma vez, ao Instituto de Criminalística para que junte aos autos os laudos periciais referentes às substâncias apreendidas.

Requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do réu ao Instituto de Identificação de Alagoas.

Emita-se certidão sobre os antecedentes do(s) acusado(s), inclusive de seus registros no CIBJEC.

Altere-se a classe processual.

Arapiraca, 09 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
09/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:30

Decisão Proferida
08/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 14:45

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 13:32

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:01

Decisão Proferida
04/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL) Processo 0700253-29.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Indiciado: Adriano Domingos de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista que há nos autos Pedido de Revogação da Prisão Preventiva de fls. 159/164, abro vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste.
16/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL) Processo 0700253-29.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista que fora juntado aos autos o Inquérito Policial, passo a abrir vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste no prazo legal.
05/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:01

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL) Processo 0700253-29.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Em plantão judiciário, o flagrante fora homologado, conforme ata de audiência de custódia à p. 38-40, não restando pendente, até o presente momento, qualquer pedido a ser apreciado.

Dessa forma, não havendo nada que inquine os termos do flagrante, ratifico a decisão de homologação e a conversão em prisão preventiva, do(a)(s) flagranteado(a)(s), conforme decisão de p. 38-40.

Aguarde-se a remessa do inquérito, no prazo de 10 (dez) dias, por força do artigo 10 do Código de Processo Penal.

Findo o prazo, deverá ser cobrada a conclusão da autoridade policial.

Com a chegada do Inquérito Policial, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Providências necessárias.

Arapiraca , 15 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
16/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:44

Decisão Proferida
15/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 08:22

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 08:22

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/04/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 07:05

Juntada de Mandado
12/04/2025 14:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2025 14:33:15, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
12/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
12/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
12/04/2025 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2025 12:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
12/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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