28/05/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:41

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL) Processo 0700485-51.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marineide França da Silva - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação indenizatória proposta por Marineide França da Silva em face de W7 Peças Automotivas Ltda., em razão de falha na prestação de serviço contratado para reparo de seu veículo.

A parte autora afirma que efetuou o pagamento antecipado no valor de R$ 5.189,00, mas não teve o serviço efetivamente realizado, o que a obrigou a contratar outra oficina.

A requerida foi regularmente citada e, embora intimada, não compareceu à audiência nem apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, atraindo os efeitos quanto à veracidade dos fatos narrados.

Consta nos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 5.189,00 (fl. 11), além de narrativas coerentes e circunstanciadas sobre a ausência de execução do serviço contratado.

Assim, está configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição do valor indevidamente recebido.

Quanto ao pedido de ressarcimento de R$ 138,96 referente a combustível supostamente consumido pela oficina, não foi apresentada prova concreta de que houve tal utilização pelo estabelecimento réu.

A alegação, isolada, não é suficiente para condenação ao pagamento.

Por fim, quanto ao dano moral, entendo que a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, considerando-se o longo período de espera, o descaso da empresa e a frustração legítima decorrente da não prestação do serviço.

O dano moral, neste caso, é in re ipsa, e a conduta da ré revela manifesta ofensa aos direitos da consumidora.

Tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral em R$ 2.000,00.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marineide França da Silva para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.189,00 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais), a título de dano material, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (data constante do comprovante - fl. 11), com juros de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação.

INDEFERIR o pedido de ressarcimento do valor de R$ 138,96, por ausência de comprovação da utilização do combustível pela oficina ré.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/04/2025 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 10:14:33, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/07/2024 20:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 06:36

Expedição de Carta.
20/06/2024 06:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/06/2024 06:25

Expedição de Mandado.
20/06/2024 06:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 06:01

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 10:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/05/2024 10:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/04/2024 07:41

Expedição de Mandado.
24/04/2024 19:14

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 22:16

Expedição de Carta.
21/03/2024 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:33

Expedição de Carta.
21/03/2024 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 10:30

Decisão Proferida
20/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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