TJAL - 0807237-84.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua

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Polo Ativo

Partes

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

CNPJ: 08.434.805/0001-55

Advogados

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

Polo Passivo

Partes

SAMUE VIEIRA DE AGUIAR

CPF *38.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 29/05/2025 10:11

    Ato Publicado

  • 29/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807237-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Samue Vieira de Aguiar - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. indeferido o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Beatriz Giulia da Silva, presente e inscrita pela parte agravante, em observância ao disposto no art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE RETENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL DEFERIR A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO, EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 30%, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA QUE FLEXIBILIZA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    EMBORA A JURISPRUDÊNCIA ADMITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA, A MEDIDA ESTÁ CONDICIONADA À NÃO AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.5.

    A RETENÇÃO PRETENDIDA COMPROMETERIA A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO, SOBRETUDO DIANTE DA CONDIÇÃO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE O VALOR LÍQUIDO RECEBIDO POR ELE SERIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, EM VIRTUDE DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JÁ EXISTENTES. 6.

    A EXISTÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS POR MEIO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD, COM LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INDICA ALTERNATIVA VIÁVEL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.8.

    TESE DE JULGAMENTO: A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 77, V, CPC; ART. 3°, DECRETO Nº 11.150/22.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Neri Marinho de Barros (OAB: 13876/AL)

  • 27/05/2025 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 27/05/2025 13:28

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 27/05/2025 13:28

    Conhecido o recurso de

  • 27/05/2025 12:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 16/05/2025 13:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 16:32

    devolvido o

  • 13/05/2025 12:08

    Incluído em pauta para 13/05/2025 12:08:00 local.

  • 08/05/2025 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 13:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0807237-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Samue Vieira de Aguiar - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

    Relator(a).

    Inclua-se em pauta de julgamento.

    RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda., inconformada com a decisão (fl. 165) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Arapiraca, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0702823-36.2016.8.02.0058, ajuizada em desfavor de Samue Vieira de Aguiar, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de penhora sobre o salário do executado (págs. 142/144), tendo em vista que se trata de medida atípica, autorizada apenas de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização dos bens do executado. [...] Em suas razões (fls. 1/10), aduz a agravante que a parte Executada, embora ciente da tramitação do processo em epígrafe em seu desfavor, não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou defesa.

    Ante a inércia da parte contrária, o ora agravante realizou consulta no E-Saj do TJAL e verificou que o recorrido é autor em ação tombada sob o n° 0723063-76.2023.8.02.0001, sendo beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social e percebendo aposentadoria no valor de R$ 2.223,67 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).

    Em virtude do exposto, pretende que seja determinada "a retenção mensal de até 30% (trinta por cento) da remuneração do AGRAVADO, para que se mantenha resguardado o seu direito ao crédito executado.

    E, subsidiariamente, caso este Ilustríssimo Desembargador(a) Relator(a) acredite que o percentual de 30% (trinta por cento) compromete a subsistência do AGRAVADO e de sua família, que seja determinada a retenção em um percentual menor".

    Fundamenta seu pleito com a atual jurisprudência do STJ, que possibilita a flexibilização da norma de impenhorabilidade da verba remuneratória para a satisfação de crédito não alimentar.

    Nessa senda, a Agravante defende que "através do art. 3° do Decreto n° 11.150, de 26 de julho de 2022, redação dada pelo Decreto n° 11.567, de 2023, observa-se que considerasse o mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)" e, caso deferida a tutela nos termos requeridos, o executado ainda receberá o valor líquido de R$ 1.556,56 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

    Por meio da decisão proferida às fls. 173/177, o pedido de efeito ativo foi denegado por esta relatoria.

    Sem êxito a tentativa de intimação pessoal da parte agravada. É o relatório.

    Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - Advs: Marina Neri Marinho de Barros (OAB: 13876/AL)

  • 22/04/2025 11:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 09:11

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 18/10/2024 07:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2024 07:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2024 12:20

    Reativação/Em Andamento

  • 17/10/2024 11:50

    Processo Transferido

  • 14/10/2024 11:59

    Pedido de Transferência de Processos

  • 09/10/2024 18:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 02/10/2024 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 08:45

    Ciente

  • 02/10/2024 08:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/10/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 10:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/09/2024 08:11

    Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

  • 20/09/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 12:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/09/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 08:23

    Ciente

  • 15/08/2024 13:47

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 15/08/2024 13:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 12:58

    Incidente Cadastrado

  • 31/07/2024 12:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/07/2024 10:52

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 29/07/2024 10:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/07/2024 10:39

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 29/07/2024 09:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/07/2024 09:32

    Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

  • 26/07/2024 15:12

    Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 10:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/07/2024 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2024 08:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/07/2024 08:44

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2024 18:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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