26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL) - Processo 0700424-95.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Francisco da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, e 925, ambos do CPC, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, considerando a inexistência de pretensão recursal (art. 1.000 do CPC).

Indefiro, o pedido de expedição de alvará em favor do advogado do exequente, uma vez que não lhe foi outorgado poderes para tanto (cf. pág. 14).

Expeça-se alvará em favor da parte exequente - inclusive, caso assim requeira, através de transferência bancária via Pix.

Após, arquive-se o feito com a devida baixa.

Publique-se e cumpra-se.

União dos Palmares,20 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
21/08/2025 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL) - Processo 0700424-95.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Francisco da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado pela parte autora que busca a satisfação do crédito constituído em sentença.

Pois bem.

Inicialmente, com fundamento nos arts. 523 e 524, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento da parte credora, intime(m)-se o(s) devedor(es) através de seu advogado para que, no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor apurado nos cálculos, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on-line via SISBAJUD.

Havendo pagamento espontâneo da condenação nos termos dos cálculos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) correspondente(s), intimando-se o(s) credor(es) para vir recebê-lo(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam.

Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos para bloqueio dos respectivos valores via SISBAJUD, com incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC sobre o débito exequendo.

Evolua-se a classe processual para "Cumprimento De Sentença".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 18 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
21/07/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:48

Decisão Proferida
18/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:38

Juntada de Mandado
18/06/2025 12:38

Juntada de Mandado
18/06/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:39

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700424-95.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Francisco da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto desta, bem como dos débitos a ela vinculados; b) condenar a parte demandada, à devolução, em dobro, dos valores descontados, atualizados pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo (data do desconto), uma vez que já engloba juros e correção monetária; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a intimação pessoal do banco demandado para que se abstenha de proceder novos descontos, relativos ao contrato objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 12:17:06, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
19/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:13

Juntada de Mandado
13/05/2025 13:13

Juntada de Mandado
13/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 12:36

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700424-95.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Francisco da Silva - Ante o exposto, com fundamento do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não restou preenchidos todos os requisitos para a sua concessão.

Por outro lado, em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência probatória, DECIDO por inverter do ônus da prova em seu favor, em relação à requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC.

Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato.

Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

União dos Palmares , 07 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
07/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:29

Decisão Proferida
04/05/2025 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 07:41

Juntada de Mandado
30/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700424-95.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Francisco da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 20 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/04/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
10/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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