28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 12542/AL) - Processo 0700212-95.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Erisvaldo da Silva TertoB0 - LITSPASSIV: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99 e ss. do CPC.

RECEBO o recurso de fls. 189-209 por ser tempestivo e devidamente preparado (fls. 210-212), deixando de conceder-lhe o efeito suspensivo por não haver demonstração de risco de dano irreparável para a parte (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que já houve apresentação das contrarrazões ao recurso interposto (fls. 218-224), remetam-se os autos à Turma Recursal, procedendo-se às anotações e cautelas de estilo.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
27/08/2025 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 12542/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700212-95.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Erisvaldo da Silva TertoB0 - LITSPASSIV: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
18/08/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 12542/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700212-95.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Erisvaldo da Silva TertoB0 - LITSPASSIV: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar a inexistência do débito em questão, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora das listas de inadimplentes, por meio do SerasaJud, confirmando a tutela provisória de urgência deferida às fls. 29-32; e (b) condenar a parte ré a reparar a parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Por consectário lógico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
05/08/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:16

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 09:44:53, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
26/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Cristina da Silva Ferreira (OAB 12542/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700212-95.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Erisvaldo da Silva Terto - LitsPassiv: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
23/04/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
08/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 08:28:23, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
31/03/2025 14:49

Expedição de Carta.
26/02/2025 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
21/02/2025 11:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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