TJAL - 0700119-95.2025.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO MARCOLINO

CPF *41.***.*20-20

Advogados

PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO

OAB: 12575/AL

CPF *78.***.*60-92

FABIANA MARQUES CAVALCANTE

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANDREA FORMIGA DANTAS

OAB: 26687/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/08/2025 09:03

    Remessa à CJU - Custas

  • 19/08/2025 09:01

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0700119-95.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1José Cícero MarcolinoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 20249005021000051000, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; d) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data dos depósitos ou saques.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

    Rafael Maia Correa Juiz de Direito

  • 31/07/2025 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0700119-95.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Marcolino - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas.

    Em caso afirmativo, determino que as requeiram de maneira fundamentada, indicando os pontos controvertidos que pretendem ver esclarecidos, sob pena de indeferimento.

    Saliento que, caso almejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, no prazo acima assinalado, com as qualificações e endereços necessários para as comunicações.

    Não havendo requerimento de provas, autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

    Rafael Maia Correa Juiz de Direito

  • 15/04/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2025 08:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2025 13:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:10

    Expedição de Carta.

  • 13/02/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 16:55

    Decisão Proferida

  • 05/02/2025 23:15

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 23:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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