01/07/2025 20:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 21:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2025 21:35

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Limerges Lino de Almeida (OAB 4777E/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0762382-17.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Limerges Lino de Almeida - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
08/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2025 18:15

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 17:03

Apensado ao processo
07/03/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Limerges Lino de Almeida (OAB 4777E/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0762382-17.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Limerges Lino de Almeida - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/03/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Limerges Lino de Almeida (OAB 4777E/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0762382-17.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Limerges Lino de Almeida - DESPACHO Cumpra-se a decisão de fls.85/87.

Maceió(AL), 09 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
09/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 09:22

Conclusos para julgamento
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0762382-17.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado de fls. 90/91 foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.

Maceió, 08 de janeiro de 2025
08/01/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 05:42

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0762382-17.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, em que a parte autora alega que a parte ré firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão.

Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.64/74), bem assim da cientificação da parte devedora quanto à sua mora (fls.75/78), determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações pactuadas no contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Segundo o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec.-lei n.º 911/69, §2o a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O referido parágrafo, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, acolhe o entendimento que já era pacífico no STJ no sentido de que para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem que dele conste o valor do débito (Súmula 245).

Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da devedora/ré, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária.

Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:02

Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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