20/05/2025 18:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), Gyselle Conceição Silva Santos (OAB 13958/AL), Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB 17613/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0733584-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Santos Ferreira da Silva - Ré: SMILE - Assistência Internacional de Saúde, Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Inicialmente, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao presente caso, sendo claro o enquadramento das figuras de consumidor e fornecedoras entre autor e rés, respectivamente, devido à flagrante relação de consumo entre ambos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

De igual forma, tem-se o artigo 35 da Lei n.º 9.656/98, que preceitua que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos.

Soma-se a isto o entendimento pacífico do Egrégio STJ acerca da matéria, expresso através da Súmula nº 608, que por sua vez estabelece que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Logo, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua hipossuficiência técnica e econômica frente às rés.

Por tal motivo, DEFIRO o pedido de exibição de documentos formulado à fl. 132, para determinar às rés que juntem aos autos, no prazo de 15 dias, os protocolos e prontuários de atendimentos realizados no autor no dia 02 de maio do 2023, junto ao hospital réu.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 20:12

Decisão Proferida
14/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 02:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 22:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 22:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 13:50

Despacho de Mero Expediente
01/02/2024 17:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 21:28

Retificação de Prazo, devido feriado
17/11/2023 01:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 22:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 22:25

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:46

Processo Transferido entre Varas
16/10/2023 18:46

Processo Transferido entre Varas
16/10/2023 18:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/10/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 16:44:33, 2ª Vara Cível da Capital.
09/10/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 16:36

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:29

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:28

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/08/2023 15:46

Processo Transferido entre Varas
16/08/2023 15:46

Processo recebido pelo CJUS
16/08/2023 15:46

Recebimento no CEJUSC
16/08/2023 15:46

Remessa para o CEJUSC
16/08/2023 15:46

Processo recebido pelo CJUS
16/08/2023 15:46

Processo Transferido entre Varas
16/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:04

Decisão Proferida
09/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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