26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0711308-84.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - AUTORA: B1Lucidalva Laurentino da Silva, Neste Ato Representada Por Ivaldo Simões da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, expeça-se alvará de levantamento, via BRB JUS, para que seja efetuada a transferência do valor depositado às contas das empresas Casa do Ortopedista, inscrita no CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-03, no montante de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), e COMAC - Comércio de Materiais Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.***.***/0001-03, no valor de R$ 2.389,00 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme dados bancários constantes às folhas 07/08 dos autos.

Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Por fim, determino, desde logo, que eventual valor remanescente não utilizado seja devolvido à conta da municipalidade executada.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0711308-84.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - AUTORA: B1Lucidalva Laurentino da Silva, Neste Ato Representada Por Ivaldo Simões da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante da manifestação da Defensoria Pública às fls. 28/29, determino à Secretaria desta unidade judiciária que proceda à verificação da existência de valores transferidos pela municipalidade requerida para a conta judicial vinculada ao presente feito.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
05/06/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:08

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:00

Execução de Sentença Iniciada
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0711308-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucidalva Laurentino da Silva, Neste Ato Representada Por Ivaldo Simões da Silva - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0711308-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucidalva Laurentino da Silva, Neste Ato Representada Por Ivaldo Simões da Silva - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suplementação alimentar, a ser administrada sob uma das seguintes fórmulas: Ensure 400g - 03 unidades/mês ou Nutren Senior 370g - 04 unidades/mês ou Sustap Senior 370g - 04 unidades/mês, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado a depender da necessidade, e os seguintes insumos: cama hospitalar + colchão pneumático.

Outrossim, condiciono a renovação do fornecimento do suplemento alimentar referido à apresentação periódica de prescrição médica ou de nutricionista atualizada ao executor da medida a cada 6 (seis) meses.

Outrossim, em caso de necessidade do sequestro de verbas públicas, o pedido será apreciado por este Juízo em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais.

Advirto que, nesta hipótese, ao apresentar memorial de cálculos para 12 (doze) meses de uso dos suplementos, a parte demandante deverá indicar, também, o valor necessário para 6 (seis) meses, que será liberado inicialmente.

O montante referente ao período subsequente manter-se-á em depósito judicial, sendo sua liberação, após o primeiro semestre de utilização, condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a condição da parte protegida e a necessidade de continuidade dos insumos.

Caso não haja a devida comprovação, os valores serão devolvidos para a conta de titularidade do Ente réu.

Advirto, também, a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este Juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do suplemento objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 15 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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