30/08/2025 05:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156/RJ) - Processo 0703336-63.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Andrea Pacheco de Oliveira AgraB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, adeque o subsídio da parte autora, Andrea Pacheco de Oliveira Agra (CPF n. *47.***.*90-91), ao piso nacional do magistério público da educação básica, que, no ano de 2025, à autora, equivale a R$ 8.171,03 (oito mil cento e setenta e um reais e três centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 11.390,21 (onze mil trezentos e noventa reais e vinte e um centavos), a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió,14 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 07:36

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:22

Expedição de Mandado.
10/07/2025 07:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156/RJ) - Processo 0703336-63.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Andrea Pacheco de Oliveira AgraB0 - Defiro a emenda à inicial (fl. 36), de modo a retificar o valor da causa, que passa a ser de R$ 11.390,21 (onze mil trezentos e noventa reais e vinte e um centavos).

Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
09/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:52

Decisão Proferida
08/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:46

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB 160156/RJ) Processo 0703336-63.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Pacheco de Oliveira Agra - Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de: [1] juntar aos autos planilha de cálculos com os valores retroativos que entende devidos, documento este indispensável ao Juizado, ante a liquidez que lhe é inerente; se for o caso, deve retificar o valor dado à causa; [2] juntar aos autos o ato administrativo que concedera sua aposentadoria; e [3] informar em qual Nível e Classe foi aposentada.

Após, retornem os autos conclusos (fila - ato inicial).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
09/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:55

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 18:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 18:28

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB 160156/RJ) Processo 0703336-63.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Pacheco de Oliveira Agra - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 19:13

Distribuição
24/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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