05/05/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:57

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 11:56

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807783-13.2022.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Luan Michel Gomes da Silva e outro - Reclamado: 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - iniciado o julgamento, o Procurador de Justiça, Dr.

Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá, utilizou da Tribuna, opinando pela improcedência da presente Reclamação.

Empós, decidiram os Desembargadores presentes, à unanimidade de votos, em JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente Reclamação, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do Código de Processo Civil e no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, com a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora - RECLAMAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAMERECLAMAÇÃO AJUIZADA POR LUAN MICHEL GOMES DA SILVA E SOUL PUBLI ME.

CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO - MACEIÓ, QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO.

O RECLAMANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA CONTRARIA ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP 1903273/PR, QUE RECONHECE A INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS, REQUERENDO A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DIVERGE DE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SE A RECLAMAÇÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A IMPUGNAÇÃO PRETENDIDA.A RECLAMAÇÃO É CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 235 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.O PRECEDENTE CITADO PELO RECLAMANTE (RESP 1903273/PR) NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, TRATANDO-SE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ISOLADA, SEM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ÀS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ EXIGE QUE O ENTENDIMENTO INVOCADO TENHA SIDO CONSOLIDADO EM SÚMULA VINCULANTE, RECURSO REPETITIVO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO DIVERGE DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E VINCULANTE DO STJ, POIS A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORREU DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO ALEGADO PELO RECLAMANTE.DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS, SALVO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS EXIGE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO, NÃO SENDO PRESUMIDO.A INEXISTÊNCIA DE SÚMULA, JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO OU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE A MATÉRIA IMPEDE O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1903273/PR; TJ-RJ, RCL Nº 0057375-95.2016.8.19.0000, REL.

DES.

MARCOS ANDRÉ CHUT; STJ, AGRG NA RCL 29.542/SC, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ, AGINT NA RCL 33.768/PE, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL) - Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL)
23/04/2025 14:39

Acórdãocadastrado
23/04/2025 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:33

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 08:33

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
22/04/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:00

Processo Julgado
15/04/2025 23:45

Certidão sem Prazo
04/04/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:35

Certidão sem Prazo
03/04/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 07:54

Incluído em pauta para 01/04/2025 07:54:11 local.
31/03/2025 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/05/2024 11:02

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 11:02

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 16:06

Classe Processual alterada para
30/04/2024 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 15:40

Declarada incompetência
09/02/2023 10:06

Ciente
08/02/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:27

Conclusos para julgamento
23/01/2023 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2023 12:45

Processo Transferido
19/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:40

Conclusos para julgamento
18/01/2023 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2023 07:32

Ciente
17/01/2023 13:31

Juntada de Petição de parecer
17/01/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2023 10:35

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2023 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 10:45

Certidão sem Prazo
01/11/2022 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 22:35

Conclusos para julgamento
17/10/2022 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2022 22:35

Distribuído por sorteio
17/10/2022 22:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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