TJAL - 0717775-79.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0717775-79.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - EXEQUENTE: B1Miralinda Rocha LoboB0 - DESPACHO Intime-se a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
O presente despacho servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas no mesmo.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 19 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
13/08/2025 14:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0717775-79.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - EXEQUENTE: B1Miralinda Rocha LoboB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à parte exequente para ciência da decisão de fls. 15, pelo prazo de 05 (cinco) dias. -
25/07/2025 08:33
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 16:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/06/2025 12:23
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 12:16
Execução de Sentença Iniciada
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12/06/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 10:05
Decisão Proferida
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06/06/2025 12:57
Conclusos para despacho
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06/06/2025 12:56
Evolução da Classe Processual
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06/06/2025 12:56
Processo Desarquivado
-
05/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 08:14
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 08:10
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 08:08
Transitado em Julgado
-
30/04/2025 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 08:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) Processo 0717775-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilinda Rocha Lobo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina em relação à parte autora, Miralinda Rocha Lôbo (CPF nº *09.***.*34-34), no prazo de 10 (dez) dias, até que sobrevenha sua aposentadoria, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.244,44, (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de valores retroativos (reflexos do abono permanência no terço constitucional de férias e gratificações natalinas), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,28 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
29/04/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 09:46
Julgado procedente o pedido
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25/04/2025 12:25
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 22:56
Juntada de Outros documentos
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21/04/2025 01:07
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:26
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) Processo 0717775-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilinda Rocha Lobo - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.
Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.
O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 10 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
10/04/2025 16:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 12:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 12:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:48
Expedição de Carta.
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10/04/2025 09:30
Despacho de Mero Expediente
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09/04/2025 12:01
Conclusos para despacho
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09/04/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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