TJAL - 0756483-38.2024.8.02.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 19:40
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 09:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:18
Expedição de Carta.
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27/03/2025 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0756483-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero da Silva Santos - III - DO DISPOSITIVO Isso posto, à luz do art. 300, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ao tempo em que concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil.
Cite-se o demandado, nos termos do § 2º, do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 30 dias, em atenção ao art. 183 c/c o 335, ambos do Digesto Instrumental Civil.
Maceió, 24 de março de 2025.
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito -
26/03/2025 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 08:59
Decisão Proferida
-
14/02/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 10:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0756483-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero da Silva Santos - DECISÃO Observa-se que a inicial, além de não indicar quais seriam as possíveis inconsistências da perícia médica, elaborada pelo INSS, não esclareceu se já houve a proposição de ação judicial anterior.
Desse modo, considerando a introdução do art. 129-A, na Lei n.º 8.213/1991, pela Lei n.º 14.331/2022, in verbis, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende à petição inicial, adequando-a as exigências abaixo transcritas, nos termos do art. 321, do CPC.
Art. 129-A.
Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Findo o lapso acima assinalado, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos para fila de urgentes.
Maceió, 06 de janeiro de 2025.
Eliana Normande Acioli Juíza de Direito - em Substituição -
06/01/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 18:43
Decisão Proferida
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22/11/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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