TJAL - 0751347-60.2024.8.02.0001

ADV: Alexandre da Silva Carvalho (OAB 10299/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Processo 0751347-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jânio Petrúcio Olimpio dos Santos - Réu: Bradesco Saúde - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde alegando a necessidade de intimação do MP para se manifestar sobre o acordo homologado por este juízo.

Examinando a questão verifica-se que assiste razão ao embargante, em parte.

Com efeito, este juízo ao homologar o acordo extrajudicial analisou que a vontade das partes foram voluntárias, bem como que não existiam cláusulas abusivas.

Contudo, por se tratar de menor, entendo que a notificação do MP do acordo e da sua homologação por sentença é suficiente.

Sendo assim, ACOLHO os embargos, em parte, declarando, pois, a parte omissa da sentença, a qual passa ter a seguinte redação: "Notifique-se o Ministério Público de sentença homologatória de acordo e de termos de transação extrajudicial, nos termos do art. 176 e seguintes do CPC, haja vista a presença de menor nos autos.".

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,20 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

ADV: Alexandre da Silva Carvalho (OAB 10299/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Processo 0751347-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jânio Petrúcio Olimpio dos Santos - Réu: Bradesco Saúde - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: Alexandre da Silva Carvalho (OAB 10299/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Processo 0751347-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jânio Petrúcio Olimpio dos Santos - Réu: Bradesco Saúde - SENTENÇA Vistos, etc.

JANIO PETRUCIO OLIMPIO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob n.º *34.***.*19-60, residente e domiciliado na Rua Gaspar Ferrari, Edf.

Vitória, Apto. 103, Ponta Verde, CEP 57035-100, Maceió/AL, representando também sua filha menor impúbere, ISABELLA MARIA SOUZA DOS SANTOS, nascida em 20 de agosto de 2024, inscrita no CPF/MF sob n.º *03.***.*67-07, intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BRADESCO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob nº 92.***.***/0001-60, com sede na Rua do Imperador, nº 272, Centro, CEP 57020-670, Maceió/AL, alegando, em síntese: "...A Autora, nascida em 20 de agosto de 2024, é filha do titular de um plano de saúde da Bradesco Saúde, que está adimplente com as mensalidades.

Após seu nascimento, o pai iniciou os procedimentos para incluí-la como dependente, enviando os documentos exigidos e registrando solicitações em várias datas: 09 de setembro de 2024 (protocolo n.º 11113760), 12 de setembro de 2024 (protocolo n.º 58204689), além de novos contatos por e-mail e telefone em 19 de setembro e 11 de outubro de 2024 (protocolo n.º 0057112024091900, 00571120241011001072 e 00571120241011001709).

Embora todas as exigências tenham sido cumpridas dentro do prazo legal, o plano de saúde não efetivou a inclusão da Autora, ultrapassando dois meses desde seu nascimento.

Apesar de o plano ter coberto despesas relacionadas ao pré-natal, parto e exames, o pai está arcando com os custos de consultas e exames após o nascimento da filha.

Diante da ausência de resposta e da necessidade de acompanhamento médico essencial para a saúde e o desenvolvimento da recém-nascida, o pai da Autora recorreu ao Poder Judiciário para assegurar a inclusão imediata no plano.

A omissão do plano de saúde gerou prejuízos financeiros, abalo emocional e falha no cumprimento de suas obrigações contratuais, o que fundamenta o pedido de indenização pelos danos causados, além da inclusão urgente da criança no plano..." Às fls.71/75, concedi a antecipação da tutela, determinando: "...defiro a liminar requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a requerida INCLUA A MENOR no plano de saúde do Autor, com pagamento da contraprestação devida, até ulterior decisão, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento da ordem ora exarada..." A parte demandada foi citada e apresentou contestação às fls.81/95, alegando em suma: "...A Ré defende que sua conduta não foi abusiva, estando em conformidade com a lei e com as disposições contratuais para inclusão de dependentes no plano de saúde.

Segundo ela, não houve negativa para a inclusão da recém-nascida, mas sim uma espera pela apresentação dos documentos exigidos pela junta médica, conforme previsto no contrato.

Argumenta ainda que o contrato de seguro foi firmado de forma livre e consciente pelo autor, sem vícios ou desconhecimento das cláusulas, as quais seguem as normas da SUSEP e do Código Civil, sendo claras e inteligíveis.

Ressalta que o contrato tem caráter formal e prevê riscos específicos, essenciais para a estabilidade econômico-financeira da seguradora.

A Ré enfatiza que a prestação dos serviços médicos está limitada às condições pactuadas no contrato, e não há prova de que houve falta de assistência médica à recém-nascida.

Alega também que a inversão do ônus da prova, comum em situações de hipossuficiência do consumidor, transfere-lhe a obrigação de provar fato negativo, o que considera uma tarefa excessivamente onerosa.

Por fim, a Ré entende que a ação foi ajuizada de forma precipitada, com o único objetivo de obter indenização por danos morais, o que solicita que seja rejeitado pelo Juízo, dado que não houve ato ilícito ou comprovação de prejuízo..." Da contestação e dos documentos trazidos pela ré, foi intimada a parte autora que manteve-se inerte.

Assim, em apertada, síntese, relatei.

DECIDO.

Julgamento Antecipado da Lide Conforme dispõe o Artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão controvertida for exclusivamente de direito, ou quando as provas documentais anexadas forem suficientes para formar o convencimento do Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas.

No presente caso, verifica-se que os fatos relevantes encontram-se amplamente documentados, tanto pela parte autora quanto pela ré.

As controvérsias tratam da análise do contrato, das obrigações das partes e do cumprimento ou não das exigências previstas para inclusão da dependente no plano de saúde, o que são questões de direito e de fato já demonstráveis pelas provas anexadas aos autos.

Dessa forma, a matéria em análise não demanda instrução probatória complementar, sendo plenamente viável o julgamento antecipado, garantindo celeridade processual e economia de recursos, conforme os princípios norteadores do processo civil.

O julgamento imediato da lide permitirá a solução célere da controvérsia, especialmente considerando a urgência que envolve a assistência médica de uma recém-nascida.

Não há preliminares, daí passo a apreciação do mérito da presente demanda.

Para o julgamento do mérito da presente ação, é necessário analisar as alegações das partes e os documentos constantes nos autos, avaliando a legalidade e a razoabilidade das condutas adotadas por ambas.

O autor sustenta que, apesar de ter cumprido todas as exigências contratuais e legais para a inclusão de sua filha recém-nascida como dependente no plano de saúde, a ré não realizou a inclusão de forma tempestiva, ocasionando prejuízos financeiros e abalo emocional.

Alega que a demora comprometeu o acesso à assistência médica necessária, essencial para a saúde e bem-estar da menor.

Por outro lado, a ré defende que sua conduta está embasada na legalidade, justificando a ausência de conclusão do processo de inclusão pela necessidade de análise e juntada de documentos adicionais, conforme previsto no contrato firmado entre as partes e nas normativas aplicáveis ao setor de seguros.

Argumenta, ainda, que o contrato foi firmado livremente pelo autor, sem qualquer vício, e que todas as cláusulas foram claras e de fácil compreensão, inexistindo conduta ilícita ou negativa injustificada.

O contrato firmado entre as partes rege-se pelas normas do Código Civil e pelas regulamentações da SUSEP, sendo um contrato de adesão que prevê cláusulas específicas sobre a inclusão de dependentes.

A exigência de documentação complementar, alegada pela ré, encontra respaldo na natureza formal e nos procedimentos inerentes aos contratos de seguro, cujo objetivo é garantir a estabilidade econômico-financeira da operadora.

No entanto, a análise documental revela que o autor cumpriu tempestivamente as exigências iniciais para a inclusão, conforme os protocolos e e-mails apresentados.

Não há nos autos evidência de que o autor tenha sido formalmente comunicado sobre pendências documentais adicionais dentro de um prazo razoável.

A demora na resposta da ré e na conclusão do processo administrativo evidencia falha na prestação do serviço, caracterizando, no mínimo, uma negligência operacional.

A presente controvérsia envolve o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal (art. 196).

Tratando-se de uma recém-nascida, é evidente a necessidade de acompanhamento médico intensivo nos primeiros meses de vida, o que reforça o caráter urgente da inclusão da menor no plano de saúde.

A ausência de inclusão tempestiva, mesmo após o cumprimento das obrigações contratuais pelo autor, viola a boa-fé objetiva e o dever de colaboração, princípios que regem as relações de consumo.

Ainda que a ré justifique sua conduta com base em formalidades contratuais, a inércia em resolver a situação no tempo necessário gerou riscos à saúde da menor, além de impor ao autor encargos financeiros adicionais com despesas médicas.

A reparação por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo.

No caso, a demora injustificada e a falha no atendimento às solicitações do autor transcendem o mero aborrecimento, configurando prejuízo à dignidade e à tranquilidade da família, especialmente diante da natureza sensível do caso, envolvendo a saúde de uma recém-nascida.

Considerando a falha na prestação de serviço pela Ré, que gerou transtornos significativos ao Autor e à sua família, especialmente diante da urgência em assegurar a assistência médica para uma recém-nascida, entendo que o abalo moral transcendeu o mero aborrecimento do cotidiano.

No entanto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade compensatória e pedagógica dos danos morais, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor.

Este montante busca reparar os prejuízos imateriais causados e desestimular condutas semelhantes pela Ré, sem implicar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente ação, nos seguintes termos: a) Ratifico a liminar concedida, confirmando a determinação para que a Ré inclua a menor Isabella Maria Souza dos Santos como dependente do Autor, titular do plano de saúde, assegurando o direito à assistência médica necessária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; b) Declaro a abusividade da negativa de inclusão da menor como dependente do plano de saúde; c) Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação; d) Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito