TJAL - 0718072-28.2021.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEBYYSON RICARDO SANTOS LINS

CPF *85.***.*91-17

Advogados

PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA

OAB: 5553/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Felix da Silva (OAB 5553/AL) Processo 0718072-28.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Klebyyson Ricardo Santos Lins - Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal, homologado por este Juízo, na qual se observa que foram efetuados os pagamentos de 02 (duas) prestações (fls. 172 e 191) de um total de 04 (quatro) prestações devidas pelo beneficiário, em cumprimento às condições impostas no ANPP de fls. 170/171 e 173/177.

    Do mesmo modo, nota-se que não consta nos autos o comprovante do envio de ofício ao FUNJURIS solicitando a conversão da fiança e a transferência para a Conta Judicial desta Vara Criminal, conforme consta na supracitada Decisão Judicial de Homologação do ANPP.

    Diante do exposto, determino as seguintes providências: 1.

    Intime-se o beneficiário para que efetue o pagamento das prestações restantes ou comprove nos autos o pagamento, caso já efetuado, salientando que o descumprimento poderá acarretar a revogação do benefício; e 2.

    Oficie-se ao FUNJURIS, requisitando a conversão da fiança paga no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme comprovante de fls. 32, com a transferência do valor à conta judicial desta Vara Criminal: Banco de Brasília - BRB, Conta Judicial nº 3770777168 - BRB.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2025 15:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 12:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/04/2025 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 09:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/03/2025 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/12/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 09:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 09:43

    Evolução da Classe Processual

  • 18/12/2024 08:23

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/12/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 12:39

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 12:39:31, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 19/11/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/11/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 11:06

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2024 09:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:44

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 04/10/2024 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 09:58

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 13:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/09/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 09:12

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 11:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 28/05/2024 15:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2024 18:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 08:50

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 12:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 10/03/2024 08:12

    Retificação de Classe Processual

  • 15/12/2023 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2023 14:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/12/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2023 12:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 10:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 10:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/06/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2023 07:55

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 03/03/2023 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2023 11:47

    Decisão Proferida

  • 03/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/12/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/07/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 12:11

    Evoluída a classe de 10943 para classe_nova

  • 18/02/2022 11:57

    Decisão Proferida

  • 24/11/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 11:01

    Decisão Proferida

  • 30/08/2021 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 08:07

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 08:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2021 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 08:04

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2021 15:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/07/2021 15:05

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2021 13:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/07/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 22:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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