04/07/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Maria Bárbara Nunes dos Santos (OAB 19510/AL) Processo 0739670-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete de Campos - Réu: Banco Bmg S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
21/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Maria Bárbara Nunes dos Santos (OAB 19510/AL) Processo 0739670-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete de Campos - Réu: Banco Bmg S/A - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
14/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 11:08

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/02/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:28

Processo Transferido entre Varas
16/12/2024 18:28

Processo Transferido entre Varas
11/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 16:34:25, 2ª Vara Cível da Capital.
18/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:45

Processo Transferido entre Varas
28/08/2024 15:45

Processo recebido pelo CJUS
28/08/2024 15:45

Recebimento no CEJUSC
28/08/2024 15:45

Remessa para o CEJUSC
28/08/2024 15:45

Processo recebido pelo CJUS
28/08/2024 15:45

Processo Transferido entre Varas
28/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 18:05

Decisão Proferida
19/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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