14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP) - Processo 0700372-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Antonia Barbosa dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (comprovados às fls. 200-213-246), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
13/08/2025 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0700372-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Antonia Barbosa dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
15/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0700372-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Barbosa dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 18:39

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0700372-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Barbosa dos Santos - 5.Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 6.

Outrossim, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela parte autora e a nítida hipossuficiência diante do poder econômico e a impossibilidade da mesma em produzir provas, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 7.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 8.Determino, pois, a CITAÇÃO da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9.Cumpra-se e dê ciência.
07/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:15

Decisão Proferida
07/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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