18/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL), ADV: LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL) - Processo 0701138-66.2024.8.02.0008 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: B1Renato de França FerreiraB0 - B1Joselma dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de casal ao cadastro de pretendentes à adoção decrianças e adolescentes, Dispõem os artigos 197-C, § 1º e 197-D do ECA : "Art. 197-C. §1o. § 1oÉ obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

Art. 197-D.

Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento." O casal requerente não anexou aos autos comprovante/certificado de conclusão de participação no programa referido no art. 197-C do ECA , requisito objetivo para habilitação.

Isto posto determino a intimação dos autores para que participem de programa no moldes dos dispositivos acima, comprovando posteriormente nos autos.

Poderá manter contato com a COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TJ/AL para obter informações sobre programas disponíveis.

Expedientes necessários.
15/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 21:40

Outras Decisões
17/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
08/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leila Maria Alves Santos (OAB 9397/AL) Processo 0701138-66.2024.8.02.0008 - Habilitação para Adoção - Requerente: Renato de França Ferreira, Joselma dos Santos - Em cumprimento ao Provimento, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,em virtude da juntada do relatoria de páginas 44/45 dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para parecer.
20/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:19

Expedição de Ofício.
10/04/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leila Maria Alves Santos (OAB 9397/AL) Processo 0701138-66.2024.8.02.0008 - Habilitação para Adoção - Requerente: Renato de França Ferreira, Joselma dos Santos - I.

Defiro requerimento do Ministério Público de fl. 37, ao passo que determino a expedição de ofício ao CREAS deste Município, para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar estudo psicossocial, a fim de verificar as condições pessoais, físicas e psicológicas dos requerentes, bem como o ambiente social em que vivem.

II.

Com a juntada do relatório, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida, venham os autos conclusos para deliberação.

III.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
09/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:34

deferimento
02/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 02:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:31

Decisão Proferida
16/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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