TJAL - 0802099-05.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:32
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:43
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:59
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802099-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Paixão da Silva Júnior - Agravado: Banco Stellantis S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS.
POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PARA O MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INDEFERINDO, AINDA QUE TACITAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.2.
O AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL ALEGANDO A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, PLEITEANDO LIMINARMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO VALOR INTEGRAL, A FIM DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO E EVITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL, COMO FORMA DE AFASTAR A MORA E RESGUARDAR A POSSE DO BEM E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O ART. 334 DO CC EQUIPARA O DEPÓSITO JUDICIAL AO PAGAMENTO, NOS CASOS E FORMAS LEGAIS.
O ART. 335, V, PERMITE A CONSIGNAÇÃO EM CASO DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DA PRESTAÇÃO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O DEPÓSITO JUDICIAL COMO FORMA DE AFASTAR A MORA E PRESERVAR DIREITOS DO DEVEDOR EM AÇÕES REVISIONAIS, DESDE QUE REALIZADO O DEPÓSITO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA.6.
O TJAL POSSUI PRECEDENTES NO SENTIDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS, GARANTINDO A PERMANÊNCIA DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATIVOS, DESDE QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS.7.
O PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEGURA O DIREITO CREDITÍCIO, ENQUANTO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CONTROVERSO GARANTE A SOLUÇÃO JURISDICIONAL DO CONFLITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, SENDO: (A) A PARTE INCONTROVERSA PAGA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA INDICADA NO PRAZO DE 15 DIAS, COM COMPROVAÇÃO MENSAL PERANTE O JUÍZO; (B) O QUANTUM CONTROVERSO DEPOSITADO JUDICIALMENTE.
CASO NÃO INFORMADA A CONTA BANCÁRIA, TODO O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO EM JUÍZO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL, COM PAGAMENTO DIRETO DA PARTE INCONTROVERSA À INSTITUIÇÃO CREDORA E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO. 2.
O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS AFASTA A MORA DO DEVEDOR, PERMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 313, 334, 335 E 336; CPC, ART. 330, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01.03.2011; STJ, RESP 788.045/RS, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 10.04.2006; TJAL, AGINT 0804127-48.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.09.2022; TJAL, AGINT 0800511-31.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Sergio Schulze (OAB: 63894A/RS) -
01/05/2025 00:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 15:15
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802099-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Paixão da Silva Júnior - Agravado: Banco Stellantis S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Sergio Schulze (OAB: 63894A/RS) -
14/04/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:13
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:13:02 local.
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11/04/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 19:10
Certidão sem Prazo
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26/02/2025 19:10
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/02/2025 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 19:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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26/02/2025 10:34
Concedida em parte a Medida Liminar
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21/02/2025 09:23
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 09:23
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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