28/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:42

Certidão sem Prazo
28/05/2025 16:42

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 11:30

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:56

Acórdãocadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801931-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Laurentino Nascimento dos Santos - Agravado: Uber - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado Marcos Filipe de Lima Souza, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

SUSPENSÃO DE CONTA PELA PLATAFORMA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MOTORISTA DE APLICATIVO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA SUSPENSA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA UBER.

O AGRAVANTE ALEGOU QUE A DESATIVAÇÃO FOI INJUSTIFICADA, SEM PRÉVIO AVISO, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, AFETANDO SUA ÚNICA FONTE DE RENDA.

A AGRAVADA, POR SUA VEZ, DEFENDEU A LEGALIDADE DA MEDIDA, FUNDAMENTADA EM RECHECAGEM DE SEGURANÇA E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO, E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; (II) VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE FOI ARBITRÁRIA E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4.

A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA É ENFRAQUECIDA PELA CONDUTA PROCESSUAL DO AGRAVANTE, QUE PERMANECEU INERTE POR CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O DESLIGAMENTO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.5.

O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ILICITUDE DA SUSPENSÃO OU A INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE DEFESA JUNTO À EMPRESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 375, 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2135783/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL)
01/05/2025 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:24

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 15:24

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801931-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Laurentino Nascimento dos Santos - Agravado: Uber - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL)
14/04/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:07

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:07:06 local.
11/04/2025 12:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:42

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:41

Ciente
24/03/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:34

Vista / Intimação à PGJ
20/03/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 23:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:38

Certidão sem Prazo
21/02/2025 09:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/02/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 09:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/02/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
20/02/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 13:11

Distribuído por sorteio
17/02/2025 23:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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