TJAL - 0717342-75.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0717342-75.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTOR: B1José Maria Marques CavalcantiB0 - I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe 'B' do Nível 'II'), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
29/08/2025 09:01
Decisão Proferida
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26/08/2025 08:26
Conclusos para despacho
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26/08/2025 08:23
Evolução da Classe Processual
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26/08/2025 08:20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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25/08/2025 17:47
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 10:30
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:30
Baixa Definitiva
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01/07/2025 15:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/06/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:32
Julgado procedente o pedido
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26/05/2025 09:34
Conclusos para julgamento
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25/05/2025 22:40
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 12:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0717342-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Marques Cavalcanti - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
09/05/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2025 04:46
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 12:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0717342-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Marques Cavalcanti - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
II.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
IV.
Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.
Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.
V.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
08/04/2025 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/04/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 08:19
Conclusos para despacho
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07/04/2025 15:30
Conclusos para despacho
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07/04/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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