01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809679-57.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maragogi - Requerente: Marciel Veloso da Silva - Requerido: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista que o Recurso Especial interposto já fora devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 521/525, de forma a dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a condenação originalmente imposta de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e que a presente instância se encontra devidamente exaurida, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal comunique ao Juízo de origem e das Execuções Penais acerca do referido julgado, conforme Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça, podendo utilizar-se do presente como ofício ou mandado.

Após, tendo em vista que o presente feito nada mais tem a prover, arquivem-se os autos com sua devida baixa.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior
29/08/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 12:53

Vista / Intimação à PGJ
29/08/2025 12:16

Arquivamento
29/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/08/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
11/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 11:24

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809679-57.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maragogi - Requerente: Marciel Veloso da Silva - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0809679-57.2023.8.02.0000 Recorrente : Ministério Público do Estado de Alagoas.

Recorrido : Marciel Veloso da Silva.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 619 e 621, I, do Código de Processo Penal.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 506. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, V, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 619 e 621, I, do Código de Processo Penal.

Como se vê, a matéria impugnada relativa à admissão da revisão criminal para redimensionar a pena mesmo ausente novas provas foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de me manifestar sobre o outro dispositivo tido como violado, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
09/04/2025 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:59

Recurso especial admitido
26/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:02

Expedição de
26/02/2025 10:43

Redistribuído por
26/02/2025 10:43

Redistribuído por
19/01/2025 01:10

Expedição de
08/01/2025 10:19

Autos entregues em carga ao
07/01/2025 09:21

Publicado
07/01/2025 09:09

Expedição de
06/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:03

Conclusos
25/11/2024 17:58

Expedição de
25/11/2024 17:58

Expedição de
25/11/2024 16:59

Juntada de Petição de
25/11/2024 16:58

Redistribuído por
25/11/2024 16:58

Redistribuído por
08/10/2024 13:44

Remetidos os Autos
08/10/2024 13:44

Expedição de
08/10/2024 13:29

Juntada de Documento
25/06/2024 12:09

Remetidos os Autos
04/06/2024 13:53

Certidão sem Prazo
04/06/2024 13:53

Expedição de
04/06/2024 13:45

Ciente
04/06/2024 13:45

Juntada de Petição de
04/06/2024 13:42

Classe Processual alterada para
04/06/2024 13:42

Incidente Cadastrado
03/06/2024 15:33

Recebidos os autos
03/06/2024 13:39

Ciente
03/06/2024 11:49

Juntada de Petição de
28/05/2024 02:06

Expedição de
28/05/2024 02:05

Expedição de
17/05/2024 12:12

Certidão sem Prazo
17/05/2024 12:12

Expedição de
17/05/2024 12:10

Juntada de Documento
17/05/2024 12:03

Certidão sem Prazo
17/05/2024 12:03

Confirmada
17/05/2024 12:03

Expedição de
17/05/2024 12:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/05/2024 10:46

Confirmada
17/05/2024 10:45

Autos entregues em carga ao
17/05/2024 08:21

Expedição de
17/05/2024 08:11

Publicado
15/05/2024 14:51

Mérito
15/05/2024 13:43

Processo Julgado Sessão Presencial
15/05/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 12:42

Expedição de
14/05/2024 09:00

Julgado
02/05/2024 09:49

Certidão sem Prazo
02/05/2024 08:54

Juntada de Documento
02/05/2024 08:54

Juntada de Documento
02/05/2024 08:29

Expedição de
29/04/2024 13:07

Inclusão em pauta
29/04/2024 12:47

Publicado
29/04/2024 12:10

Despacho
29/04/2024 09:20

Conclusos
29/04/2024 09:17

Certidão sem Prazo
29/04/2024 09:17

Expedição de
29/04/2024 08:59

Certidão sem Prazo
29/04/2024 08:59

Expedição de
26/04/2024 10:09

Despacho
04/01/2024 11:20

Certidão sem Prazo
04/01/2024 10:53

Conclusos
04/01/2024 10:52

Expedição de
04/01/2024 09:53

Redistribuído por
04/01/2024 09:53

Redistribuído por
03/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:31

Conclusos
09/11/2023 08:30

Expedição de
09/11/2023 08:27

Recebidos os autos
09/11/2023 08:27

Ciente
08/11/2023 17:31

Juntada de Petição de
05/11/2023 01:56

Expedição de
25/10/2023 11:20

Certidão sem Prazo
25/10/2023 11:19

Expedição de
25/10/2023 08:49

Confirmada
24/10/2023 09:36

Publicado
24/10/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:22

Conclusos
23/10/2023 13:22

Expedição de
23/10/2023 13:22

Distribuído por
23/10/2023 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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