TJAL - 0754137-17.2024.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 20:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/06/2025 19:35
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 19:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2025 18:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/06/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/05/2025 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/05/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/04/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 09:42
Expedição de Carta.
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14/04/2025 09:41
Expedição de Carta.
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14/04/2025 09:40
Expedição de Carta.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754137-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Ante o exposto, determino ainda a intimação das empresas que apresentou orçamento para o medicamento, visto que as três possuem mesmo valor orçado, sendo estas: DAYANA BORSARI RAMOS E CIA LTDA (Drogaria Leão), EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e DROGATIM DROGARIAS LTDA, conforme orçamentos respectivos às fls. 191, 192 e 193, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo orçamento para o fármaco pleiteado, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, com a incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), sob pena de responsabilização perante a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED em caso de descumprimento, com possibilidade de aplicação das demais penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c art. 7º da Resolução nº 03/2011 da CMED e art. 8º, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
Além das intimações, havendo e-mail disposto no orçamento, cientifique-se a empresa através do endereço eletrônico informado para possibilitar maior celeridade processual.
Após, retornem os autos conclusos na fila "Urgente".
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência.
Maceió , 11 de abril de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
11/04/2025 15:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:41
Decisão Proferida
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05/04/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 00:05
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/02/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 10:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/02/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 18:12
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 18:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/01/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 15:27
Mandado Recebido na Central de Mandados
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11/01/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 01:37
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 00:12
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 23:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/11/2024 23:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 22:44
Expedição de Carta.
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28/11/2024 22:44
Expedição de Mandado.
-
28/11/2024 22:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/11/2024 22:32
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/11/2024 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/11/2024 17:30
Decisão Proferida
-
25/11/2024 18:35
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2024 01:19
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 14:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/11/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 14:50
Decisão Proferida
-
08/11/2024 07:44
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 07:43
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo
REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo
REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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