18/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUTENBERG IVES ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 13702/AL), ADV: KELVIN WESLLEY LUCAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 19533/AL) - Processo 0717337-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - IMPETRANTE: B1Sandra Brandão RicartB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
17/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 17:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:54

Concedida em parte a Segurança
10/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB 13702/AL), Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0717337-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Sandra Brandão Ricart - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
19/05/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 09:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2025 09:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB 13702/AL), Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0717337-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Sandra Brandão Ricart - Ex positis, concedo parcialmente a liminar pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade impetrada vinculada à SEFAZ/AL, no prazo de 15 (quinze) dias, devolva os autos do processo de nº E:01700.0000005175/2024 para a SEPLAG/AL, devendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar e decidir fundamentadamente acerca do pleito da parte Impetrante nos autos do referido processo administrativo.

Notifique-se a autoridade apontada para que cumpra a decisão, bem como apresente suas informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para que, querendo, oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 10 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
11/04/2025 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:43

Concedida em parte a Medida Liminar
08/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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