TJAL - 0500161-48.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 11:51
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500161-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: Leonnel Herick Damasceno Costa Cordeiro - Agravado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Leonnel Herick Damasceno Costa Cordeiro, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, que, em sede de execução de pena, negou o pedido de concessão de prisão domiciliar ao reeducando, condenado pelos tipos penais do art. 33, caput da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03 (fls. 1/3). 2.
Em suas razões recursais, às fls. 4/12, a parte agravante sustenta fazer jus à concessão da prisão domiciliar por ser genitor de uma criança menor de 12 anos, portadora de deficiência, a qual encontra-se sob os cuidados da avó materna, tendo em vista o falecimento da mãe, sendo cabível a medida por razões humanitárias, bem como para proteção integral da criança e manutenção do direito de convivência familiar. 3.
Devidamente intimada, a Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 21/24, opinou pelo conhecimento e não provimento do presente recurso. 4.
Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), é possível verificar que o agravante interpôs o recurso tombado sob nº 0802917-54.2025.8.02.0000 como se agravo de instrumento fosse, porém, se tratava, na verdade, de agravo em execução, cuja decisão vergastada é a mesma ora impugnada. 5.
Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, o recurso supracitada foi conhecido, porém, no mérito, não foi provido. 6.
Assim, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na ocorrência da preclusão consumativa, não conheço do presente recurso por esse possuir as mesmas partes, pedido e objeto do recurso tombado sob nº 0802917-54.2025.8.02.0000, o qual se encontra julgado. 7.
Por todo exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Execução ora interposto. 8.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB: 13230/AL) -
08/05/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
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08/05/2025 12:03
Vista / Intimação à PGJ
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08/05/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 07:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 15:17
Não Conhecimento de recurso
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06/05/2025 07:45
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 07:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 07:15
Juntada de Petição de parecer
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06/05/2025 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500161-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: Leonnel Herick Damasceno Costa Cordeiro - Agravado: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab.
Des.
IVBJ nº 01/2022 DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.
Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.
Maceió, datado eletronicamente.
Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB: 13230/AL) -
14/04/2025 07:48
Vista / Intimação à PGJ
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14/04/2025 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 12:41
Solicitação de envio à PGJ
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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02/04/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 13:55
Distribuído por dependência
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02/04/2025 13:48
Registrado para Retificada a autuação
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02/04/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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