10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB A1933/AM), ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG) - Processo 0720291-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Fatima de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a sentença proferida às fls.157/161, na forma como posta, em face de não haver as obscuridades/contradições/omissões/erros materiais apontadas.

Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls.164/168 e após, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

P.R.I.

Maceió,09 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
09/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Apensado ao processo
04/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Luiz Salvador (OAB A1933/AM), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 0720291-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima de Oliveira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECRETAR a nulidade do contrato objeto da presente lide, DECLARANDO inexistentes os débitos relacionados a ele e, em consequência, CONDENAR o réu a restituir ao Autor, em dobro, o valor descontado indevidamente, corrigido desde a data de cada desconto do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 545, § 5º do Código de Normas da CGJ/AL.
28/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Luiz Salvador (OAB A1933/AM), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 0720291-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima de Oliveira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Luiz Salvador (OAB A1933/AM) Processo 0720291-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima de Oliveira - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 10 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
11/04/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 22:00

Decisão Proferida
03/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:12

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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