11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803667-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Mineracao Tatuassu Ltda - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0803667-56.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Mineracao Tatuassu Ltda e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MINERAÇÃO TATUASSU LTDA.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA/AL, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO OS NOMES DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CONSTAREM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS INCLUÍDOS EM EXECUÇÃO FISCAL PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS AGRAVANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE POSSAM SER DECIDIDAS SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E PREVISTO NA SÚMULA 393.4) A INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO, NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN.5) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.104.900/ES E RESP 1.101.728/SP) É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA, SENDO NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, A SER PRODUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.6) NO CASO, OS AGRAVANTES LIMITARAM-SE A ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM AUSÊNCIA DE GERÊNCIA OU PRÁTICA DE ATOS QUE AFASTEM SUA RESPONSABILIDADE, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.9) A INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA GERA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO A PROVA DE QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.10) A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA INVIABILIZA A EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 134, VII, E 135, III; CPC/1973, ART. 543-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.104.900/ES, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.03.2009, DJE 01.04.2009; STJ, RESP 1.101.728/SP, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.03.2009, DJE 23.03.2009; STJ, AGRG NO ARESP 41860/GO, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2012.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)
16/06/2025 13:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:28

Intimação / Citação à PGE
10/04/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803667-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Mineracao Tatuassu Ltda - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários à sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para julgamento de mérito.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)
09/04/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
03/04/2025 08:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 08:28

Distribuído por sorteio
02/04/2025 14:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732401-40.2024.8.02.0001

Carlos Alberto Correia da Silva

Banco do Brasil S/ a

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0803769-78.2025.8.02.0000

Pyerre Vinicius Souza da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Samya Suruagy do Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0715093-25.2023.8.02.0001

Kelly Pollyane Correia Cavalcante

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0803739-43.2025.8.02.0000

Ana Patricia Sarmento da Silva

Braskem S.A

Advogado: Nicolle Januzi de Almeida Rocha

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0803733-36.2025.8.02.0000

Paulo Pereira Pita

Braskem S.A

Advogado: Nicolle Januzi de A. Rocha Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 17:40

Exibir Processo