TJAL - 0808146-29.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808146-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Feira Grande - Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Embargada: Joyce Pinheiro de Souza - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.
MARCO CIVIL DA INTERNET.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM QUE FOI DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK BRASIL DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DE UMA PÁGINA HOSPEDADA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2.
O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO FACEBOOK BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO EMBARGANTE SUSTENTA QUE O MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO EXIGE O ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE DETERMINADOS DADOS CADASTRAIS, COMO CPF, RG E ENDEREÇO, ALEGANDO QUE A DECISÃO JUDICIAL IMPÔS OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL E VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REQUER A CORREÇÃO DA DECISÃO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER:(I) SE HOUVE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PELO PROVEDOR;(II) SE A DECISÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
REQUISITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.2.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOSO ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS DADOS, COM BASE NO MARCO CIVIL DA INTERNET E NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO.3.
OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOSO ARTIGO 10, §3º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET AUTORIZA O ACESSO A DADOS CADASTRAIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
O EMBARGANTE, AINDA QUE ALEGUE NÃO TER TAIS DADOS, TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDÁ-LOS E FORNECÊ-LOS QUANDO REQUISITADO.4.
REDISCUSSÃO DE MÉRITOO EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REVERTER O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAPRECEDENTES DO STJ INDICAM QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REANÁLISE DE MÉRITO QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVOO TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITOU-OS, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10 E 15.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022, 297, 300 E 537.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 25/04/2022.
STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1824718/MA, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - José André de Souza Barreto (OAB: 6907/AL) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808146-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Feira Grande - Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Embargada: Joyce Pinheiro de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - José André de Souza Barreto (OAB: 6907/AL) -
16/01/2025 13:36
INCONSISTENTE
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14/01/2025 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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14/01/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 10:03
INCONSISTENTE
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02/01/2025 19:47
Publicado #{ato_publicado} em 02/01/2025.
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02/01/2025 19:43
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 14:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/12/2024 15:40
INCONSISTENTE
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19/12/2024 15:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/12/2024 12:40
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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09/12/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 11:16
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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03/12/2024 15:05
Proferido despacho
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22/11/2024 21:16
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 21:06
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 17:30
Atribuição de competência temporária
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22/11/2024 16:30
Proferido despacho
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10/10/2024 00:54
Ratificada a Decisão Monocrática
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01/10/2024 12:46
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 09:49
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 10:44
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 08:31
Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
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04/09/2024 08:49
Não Concedida a Medida Liminar
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12/08/2024 21:50
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 21:50
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 21:50
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 21:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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