TJAL - 0808624-37.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808624-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mario Elio Medeiros dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.
DECISUM MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0731729-03.2022.8.02.0001/01, NA QUAL FOI PLEITEADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC.A DECISÃO RECORRIDA: O JUÍZO DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIO ELIO MEDEIROS DOS SANTOS BUSCANDO REVERTER A DECISÃO QUE NÃO APLICOU A MULTA.O FATO RELEVANTE: O AGRAVANTE ALEGA QUE O JUIZ NÃO PODERIA DEIXAR DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO É SE A MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC PODE SER APLICADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO VOTO DO RELATOR ENFATIZA QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVOO RECURSO FOI CONHECIDO, MAS NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 523, § 1º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038824-07.2023TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017387-41.2022TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013290-32.2021TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO *00.***.*28-41.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
05/05/2025 08:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:01
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:13
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808624-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mario Elio Medeiros dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
14/04/2025 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:12
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:12:21 local.
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11/04/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 13:06
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 10:58
Processo Transferido
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06/12/2024 16:35
Pedido de Transferência de Processos
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03/10/2024 14:34
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 14:34
Ciente
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03/10/2024 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 11:13
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
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12/09/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 15:11
Determinada Requisição de Informações
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23/08/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 12:53
Distribuído por dependência
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23/08/2024 11:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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