TJAL - 0808890-24.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 16:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808890-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabrício Casado da Silva - Agravado: Genardi Rodrigues Casado - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO confirmando a decisão monocrática de fls. 202/205, para, ao fazê-lo, revogar a decisão agravada, restabelecendo-se a parte agravante a posse do imóvel. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA.
RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RESTABELECIMENTO DA POSSE DO AGRAVANTE NO IMÓVEL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAMEO AGRAVANTE AFIRMA QUE SUA MÃE, SRA.
FRANCISCA RODRIGUES CASADO, É DONA DO IMÓVEL, NO QUAL ATUALMENTE RESIDE, MAS ENCONTRA-SE EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS.
SUSTENTA QUE EXISTE O RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE PREJUDICARIA A FAMÍLIA, E, POR ISSO, SOLICITA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) ESTÃO PRESENTES, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, ALEGANDO RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA DA PARTE VULNERÁVEL (SRA.
FRANCISCA).III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) FUMUS BONI IURIS: O AGRAVANTE DEMONSTRA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE HÁ ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE DA MÃE E RISCO DE VENDA DO IMÓVEL, O QUE PODERIA PREJUDICAR O DIREITO DA FAMÍLIA DE MANTER A POSSE.(II) PERICULUM IN MORA: EXISTE PERIGO DE DANO CONCRETO E IRREPARÁVEL, DADO O RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA SRA.
FRANCISCA, O QUE JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.(III) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS: NÃO HÁ NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS QUE ALTEREM O ENTENDIMENTO ANTERIOR, PORTANTO, A DECISÃO LIMINAR DEVE SER MANTIDA PARA PROTEGER OS DIREITOS DA PARTE VULNERÁVEL ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA.(IV) PRUDÊNCIA E CAUTELA: A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI REVOGADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, E A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO SERIA PRUDENTE NESTE MOMENTO, DADO O ESTADO DE SAÚDE DA PARTE E O RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL.IV.
DISPOSITIVOPROVIMENTO DO RECURSO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HAVIA REINTEGRADO A POSSE DO IMÓVEL À PARTE AGRAVADA, RESTABELECENDO-SE A POSSE AO AGRAVANTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
05/05/2025 08:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:13
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808890-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabrício Casado da Silva - Agravado: Genardi Rodrigues Casado - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro -
14/04/2025 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:12
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:12:24 local.
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11/04/2025 12:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/12/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 09:37
Processo Transferido
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28/10/2024 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 12:19
Certidão sem Prazo
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17/10/2024 12:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/10/2024 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 12:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/10/2024 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 09:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2024 09:10
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
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16/10/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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16/10/2024 08:46
Concedida a Medida Liminar
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29/08/2024 13:20
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 13:20
Distribuído por sorteio
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29/08/2024 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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