11/06/2025 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 09:11

Expedição de Carta.
14/04/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0700217-94.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robert da Silva Oliveira - Réu: Cnk Administradora de Consóricio Ltda. - DESPACHO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Robert da Silva Oliveira, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora alega que a empresa Finance Consultoria foi utilizada como instrumento para prática de ato ilícito, em prejuízo do consumidor, narrando dissolução irregular da pessoa jurídica e ocultação da sócia Renata Batista dos Santos, a qual teria recebido valores sem fornecer a devida contraprestação.

Considerando que foram apresentados indícios suficientes de que a personalidade jurídica da empresa requerida tem sido obstáculo ao ressarcimento dos danos alegadamente sofridos, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134 do CPC.

Diante disso: Anote-se no sistema processual a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §1º, do CPC.

Promova-se a pesquisa de endereço da sócia Renata Batista dos Santos (CPF n.º *09.***.*08-76) por meio do sistema SNIPER ou outro meio disponível, a fim de viabilizar a citação.

Cite-se a sócia Renata Batista dos Santos para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do incidente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 11 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
11/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 05:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 19:57

Conclusos para despacho
17/11/2024 19:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:43

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 05:27

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 09:01

Despacho de Mero Expediente
07/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2024 09:14:53, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
13/06/2024 09:35

Expedição de Carta.
13/06/2024 09:33

Expedição de Carta.
13/06/2024 09:32

Expedição de Carta.
13/06/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 09:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 09:00

Expedição de Carta.
26/02/2024 08:59

Expedição de Carta.
26/02/2024 08:58

Expedição de Carta.
26/02/2024 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:37

Expedição de Carta.
26/02/2024 08:36

Expedição de Carta.
26/02/2024 08:12

Expedição de Carta.
22/02/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 11:22

Decisão Proferida
19/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:22

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/02/2024 09:22

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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