09/07/2025 08:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO (OAB 62755/SC), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0700534-68.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Luzia Amorim TimoteoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pelas partes, intimem-se a partes recorridas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010, §1º do CPC.

Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Nas hipóteses previstas nos artigos 180, 183 e 186, do CPC, deve-se observar a forma contagem indicada nos referidos dispositivos normativos.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Luiz Pires de Mattos Filho (OAB 62755/SC) Processo 0700534-68.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Amorim Timoteo - Réu: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 12:16

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 08:15

Outras Decisões
15/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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