01/07/2025 18:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:00

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 21:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700314-70.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pedro dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 10:04

Expedição de Carta.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700314-70.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pedro dos Santos - Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA PEDRO DOS SANTOS, em face do BANCO BMG S/A, partes qualificadas.

Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado cartão de crédito da modalidade RMC, sustentando ter pretendido a contratação de empréstimo consignado comum.

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 10/19. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, recebo a inicial.

Da justiça gratuita.

Com efeito, considerando a declaração que atesta a hipossuficiência da autora (fl. 16), demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ônus da prova Acerca da pretensão, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese dos autos, reputo ser verossímil o relato apresentado pela parte requerente, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que a parte ré apresente instrumento de contrato firmado com a parte autora, para fins de análise da origem dos descontos e da relação jurídica entre ambos.

Demais providências Cite-se a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, especificando as provas que pretende produzir, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, nos termos do art. 256, inc.

I, combinado com o art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar - item b) do tópico 4.

DOS REQUERIMENTOS da petição inicial -, deve o requerido informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, em respeito ao determinado no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso a contestação esteja acompanhada de preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
09/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:09

Decisão Proferida
09/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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