30/05/2025 12:31

Juntada de Mandado
30/05/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:19

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Henrique da Silva (OAB 15966/AL) Processo 0700167-18.2025.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Gnc Grupo Nacional de Cobranca Ltda Me - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pelo Grupo Nacional de Cobrança LTDA ME em face de Daniel Bispo Cavalcante - Cavalcante Transportes, ambos devidamente qualificados.

O exequente anexou termo de confissão e compromisso de pagamento assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 09/12), documento que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Assim, observado o limite legal e exigibilidade do título, recebo a petição de fls. 01/06, ao passo em que determino: Expeça-se mandado de citação em face do executado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE;

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
08/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:30

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701632-33.2023.8.02.0050

Policia Civil do Estado de Alagoas

Elisangela de Souza Cruz Oliveira

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0700231-46.2025.8.02.0044

Policia Militar de Alagoas

Leandro Martins Kalinoski

Advogado: Hugo Melro Bentes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0700398-45.2025.8.02.0050

Ailton Romao da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0700471-17.2025.8.02.0050

Severina Maria da Rocha Feliciano

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Jose Luciano da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0700023-44.2025.8.02.0147

Lindisseia Candian Silva

Jose Janiel de L Goncalves

Advogado: Natalia de Paula Torres Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 12:20

Exibir Processo